Os contratos de curto prazo celebrados por plataforma digital e suas possibilidades de regulação: uma análise no âmbito dos condomínios edilícios residenciais

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardoso, Patrícia Silva-
Autor(es): dc.contributorKlevenhusen, Renata Braga-
Autor(es): dc.contributorIacomini, Vanessa-
Autor(es): dc.creatorBadaró, Thaís Resende-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:31:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:31:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24330-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/772211-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca analisar a definição jurídica e as possibilidades de regulação dos contratos de curto prazo celebrados por plataformas digitais de compartilhamento de imóveis, sendo a mais conhecida o Airbnb, haja vista os entendimentos doutrinário e jurisprudencial que, em razão da aparente lacuna legislativa, tem se mostrado controversos. O cerne da problemática encontra-se no âmbito dos condomínios edilícios residenciais, uma vez que estes espaços têm proibido seus condôminos de utilizarem tais plataformas sob o argumento de que a prática desvirtua a finalidade residencial do edifício ou de que oferece prejuízo ao sossego, salubridade e segurança do local. Assim, pretende-se verificar se os condomínios podem proceder desta forma, examinando-se a natureza jurídica destes contratos, suas possibilidades de regulação no âmbito dos condomínios edilícios, bem como o panorama legislativo brasileiro em cotejo com o panorama internacional, a fim de trazer orientações para o ordenamento jurídico nacional. Para tanto, será feita uma revisão bibliográfica sobre o tema e uma análise jurisprudencial, com o propósito de observar se há entendimento que se sobressai. Ademais, serão analisadas as propostas de lei e as eventuais legislações existentes no Brasil, trazendo à baila orientações a partir da experiência estrangeira, visando nortear futuras propostas de regulação. Isto posto, ao final será verificado que os condomínios edilícios residenciais podem proibir o uso das plataformas digitais de compartilhamento de imóveis nos apartamentos que o integram e que atualmente não há definição jurídica adequada a estes contratos em nosso país, sendo necessária uma regulação específica que se molde à nova realidade-
Descrição: dc.descriptionThe present work seeks to analyze the legal definition and the possibilities of regulation of short-term contracts concluded through digital real estate sharing platforms, which has Airbnb as the most popular, considering the doctrinal and jurisprudential understandings that, due to the apparent legislative gap, have been controversial. The central problem is within the scope of residential building condominiums, since these spaces have prohibited their condominium members from using such platforms under the argument that the practice distorts the residential destination of the building or that it harms the peace, salubrity and safety of the place. Therefore, it is intended to verify whether condominiums can proceed in this way, examining the legal nature of these contracts, the adjustment possibilities within the scope of building condominiums, as well as the Brazilian legislative panorama in comparison with the international panorama, in order to bring guidelines for the national law. For this purpose, a bibliographical review on the subject and a jurisprudential analysis will be made, with the objective to note if there is a majority understanding. Furthermore, the legislative proposals and possible existing laws in Brazil will be analyzed, bringing up guidelines based on the foreign experience, aiming to guide future regulatory proposals. For all these reasons, it will be verified at the end that residential building condominiums may prohibit the use of digital real estate sharing platforms in the apartments that are part of the build and that currently there is no proper legal definition for these contracts in our country, being required a specific regulation that conforms to the new reality-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPlataforma digital-
Palavras-chave: dc.subjectCondomínio-
Palavras-chave: dc.subjectAirbnb-
Palavras-chave: dc.subjectEconomia compartilhada-
Palavras-chave: dc.subjectRegulação jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectImóvel residencial-
Palavras-chave: dc.subjectContrato (Direito civil)-
Palavras-chave: dc.subjectDigital platforms-
Palavras-chave: dc.subjectCondominium-
Palavras-chave: dc.subjectAirbnb-
Palavras-chave: dc.subjectSharing economy-
Título: dc.titleOs contratos de curto prazo celebrados por plataforma digital e suas possibilidades de regulação: uma análise no âmbito dos condomínios edilícios residenciais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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