A responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde através do fornecimento de medicamentos e tratamentos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardozo, Raquel Nery-
Autor(es): dc.contributorLimа, Arthur-
Autor(es): dc.contributorFrança, Alexandre Miguel-
Autor(es): dc.creatorSantos, Nayla Moreth dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:30:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:30:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-07-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-07-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32870-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771919-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem como objetivo discutir a responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde. Para isso, inicialmente iremos conceituar e tecer considerações acerca dos direitos sociais, da seguridade social e do direito à saúde, ambos estabelecidos na Constituição de 1988. Num segundo momento, iremos realizar uma análise sobre a responsabilidade do Estado quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos, assim como seus possíveis limites, abordando a teoria da reserva do possível. Por fim, serão abordados os posicionamentos recentes da jurisprudência sobre o dever do Estado de conceder medicamentos de alto custo não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabalecimento de registro de medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como critério para sua concessão.-
Descrição: dc.descriptionThis article aims to discuss the State's responsibility in the guarantee of the right to health. Therefore, at first, social rights, social security and right to health, all established in the Brazilian Constitution of 1988 will be conceptualized and considerations will be taken into account. In a second moment, the State's responsibility regarding the provision of medicines and treatments, as well as its possible limits, approaching a thesis of the proviso of the possible will be analysed. Finally, the recent positions of jurisprudence on the State's duty of granting high cost medicines, not provided by the Brazilian National Health Service (SUS) and the establishment of drug registration in Brazilian Health Regulatory Agency (ANVISA) as a criterion for their grant will be discussed-
Descrição: dc.description25-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde-
Palavras-chave: dc.subjectdireito-
Palavras-chave: dc.subjectresponsabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectEstado-
Palavras-chave: dc.subjectmedicamento-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde.-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais.-
Palavras-chave: dc.subjectMedicamento excepcional - regulamentação - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Único de Saúde (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectDesigualdade social - política governamental - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde pública - política governamental - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectHealth-
Palavras-chave: dc.subjectright-
Palavras-chave: dc.subjectresponsibility-
Palavras-chave: dc.subjectState-
Palavras-chave: dc.subjectmedicine-
Título: dc.titleA responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde através do fornecimento de medicamentos e tratamentos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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