O terceiro setor no Brasil: contexto histórico e as principais mudanças trazidas pelo novo marco regulatório Lei nº 13.019/2014

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKronemberger, Thais Soares-
Autor(es): dc.contributorLanzara, Arnaldo Provasi-
Autor(es): dc.contributorKraemer, Carlos Frederico Bom-
Autor(es): dc.creatorSifuente, Leticia Zikan do Nascimento-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:30:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:30:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-15-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-15-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23216-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771883-
Descrição: dc.descriptionO artigo insere-se na temática sobre o Terceiro Setor e tem como principal objetivo analisar as principais mudanças entre o poder público e as organizações da sociedade civil introduzidas pelo novo marco regulatório, representado pela Lei nº 13.019/2014. Para tanto, é realizada uma análise da legislação e uma contextualização histórica sobre o terceiro setor. O Terceiro Setor pode ser compreendido como o conjunto de organizações privadas que buscam a produção de serviços públicos em prol das necessidades coletivas (FERNANDES, 1994). Tem como principais formas jurídicas as leis de nº 3.071/16, nº 091/35, nº 3.577/59, nº 9.790/99, além de diversos decretos e outros aparatos jurídicos. A pesquisa, de natureza qualitativa e do tipo exploratória, adotou a coleta de dados em fontes bibliográficas e documentais tendo a análise dos dados seguido a forma descritivo-explicativa. Os resultados apontam que, devido à complexa rede jurídica, o Terceiro Setor encontrava-se com uma frágil legislação para sua atuação até a criação da Lei nº 13.019/14, em que novos instrumentos, como o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação foram estabelecidos para regulação da atuação junto ao Estado. Porém, mesmo com o avanço apresentado por essa nova normativa, nem todas as questões do Terceiro Setor conseguiram ser resolvidas uma vez que a legislação atual dispõe apenas da relação com a administração pública. As organizações da sociedade civil reivindicam que a legislação que as regule seja mais completa, apresentando o reconhecimento de sua contribuição para a democracia e para o desenvolvimento.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherVolta Redonda-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTerceiro setor-
Palavras-chave: dc.subjectLei nº 13.018/2014-
Palavras-chave: dc.subjectOrganização da sociedade civil-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação-
Título: dc.titleO terceiro setor no Brasil: contexto histórico e as principais mudanças trazidas pelo novo marco regulatório Lei nº 13.019/2014-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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