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Título: | Uma releitura das agências reguladoras à luz da experiência norte-americana e da teoria da delegação legislativa |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
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Data: | 31-Jan-2022 31-Jan-2022 2019 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Agências Reguladoras Delegação Legislativa Poder Normativo e Poder Regulador Princípio da Separação dos Poderes Princípio da Legalidade Princípio da Legalidade Princípio da Legitimação Democrática Direito comparado Lei 13.848/2019 Agência reguladora Delegação legislativa Separação dos poderes Regulamentação Poder normativo Regulatory agencies Legislative delegation Normative Power and Regulatory Power Principle of Separation of Powers. Principle of Legality Principle of Democratic Legitimation Comparative law |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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