Impacto político-financeiro da judicialização da saúde no município do Rio de Janeiro

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Autor(es): dc.contributorCorval, Paulo Roberto dos Santos-
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit De Paola-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Anne Nimrichter-
Autor(es): dc.contributorSantos, Tayssa Botelho dos-
Autor(es): dc.creatorModesto, Joelma de Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:29:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:29:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23130-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771771-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva em discorrer sobre o fenômeno da judicialização da saúde, bem como seus efeitos e impactos na gestão pública dos recursos financeiros e humanos. Para tanto, em primeiro lugar, o estudo relatará a conquista do direito à saúde na Constituição Federal de 1988, que assegurou sua prestação como dever do Estado. Na sequência, se aborda o princípio da reserva do possível e do mínimo existencial como argumentos utilizados no âmbito judicial, a fim de limitar ou justificar a intervenção do judiciário, analisando a ineficiência do Estado em proporcionar o mínimo existencial aos cidadãos e a importância de implementação de políticas públicas eficazes. Em seguida, se apresenta a estrutura político administrativa do SUS- Sistema Único de Saúde- em âmbito federal, estadual e municipal, debatendo-se a intervenção judicial e a necessidade de respeito às instâncias decisórias existentes para conduzir um juízo pautado na ética com responsabilidade quanto aos macro e microefeitos da decisão judicial. Por fim, como linha de arremate, se expõe os gastos públicos com saúde devido à ação interventiva do judiciário.-
Descrição: dc.descriptionThis present work aims to discuss about the phenomenon of health judicialization, as well as their impacts and effects on the public management of financial and human resources. In order to do só, first of all, this study is going to report the archievements of right to heath in the 1988 Federal Consitucional, which ensured the roght to health as state duty. Second of all, it’s going to approach the reservation of the possible and existencial minimum as arguments used in the judicial scope, in order to limit or justify the judiciary intervention, analyzing the State inefficiency in offering to citizes the existencial minimum and the importance of implemeting an effective public policy. Then, it is going to introduce thepolitic and administrative structure of the Brazilian Universal Healthcare Program, know as SUS – Sistema Único de Saúde – through a national, state and local scope, discussing whether the judicial interventional and the need to respect the decision-makers to conduct a judgment based on ethic and with macro and microeffects of judicial decision responsability. To sum up, this paper expose the public spending with health due to the intervention action of judiciary.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à Saúde-
Palavras-chave: dc.subjectGestão Pública-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização-
Palavras-chave: dc.subjectSUS-
Palavras-chave: dc.subjectFinanças Públicas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da política-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde pública-
Palavras-chave: dc.subjectFinanças públicas-
Palavras-chave: dc.subjectRight to Health-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Management-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialization-
Palavras-chave: dc.subjectSUS-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Finances-
Título: dc.titleImpacto político-financeiro da judicialização da saúde no município do Rio de Janeiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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