Uma análise jurídica do procedimento de Cobertura Previdenciária Estimada (COPES)

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Eduardo Castelo Branco e-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Fernanda Andrade-
Autor(es): dc.contributorCâmara, Andreza Aparecida Franco-
Autor(es): dc.creatorCarreira, Anna Clara Rodrigues-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:29:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:29:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-30-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8417-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771662-
Descrição: dc.descriptionO benefício por incapacidade temporária, o auxílio-doença ordinário, é devido aos segurados incapacitados para o trabalho por doença congênita, adquirida no decorrer da vida ou acidente que não se enquadre como acidente de trabalho e será concedido mediante perícia medica. Nos últimos anos, a Cobertura Previdenciária Estimada, também conhecido como alta programada, passou a ser adotada como prática padrão e consiste em procedimento que impõe termo final para percepção do benefício com base em prognostico de recuperação e tratamento da enfermidade incapacitante que lhe dá direito a prestação. Este termo será definido com base na perícia médica de concessão ou prorrogação do benefício, sem possibilidade de defesa do segurado. A hipótese inicial trabalhada é de que tal conduta da autarquia é arbitrária e, portanto, ilegal e inconstitucional. Os objetivos gerais foram de análise constitucional e infraconstitucional em que se fundamenta este benefício, e entre os objetivos específicos estão o de revelar os pontos confrontantes entre a previsão constitucional e a realização do procedimento na prática, bem como averiguar as consequências a uma prática diversa da prevista legal e constitucionalmente. Para averiguar tal conduta, adotou-se como método de pesquisa a descrição dos conceitos e previsões dispostas no ordenamento jurídico, e depois, por via dialética os parâmetros foram confrontados, dessa forma, o resultado síntese indica os pontos de maior conflito entre a prática de concessão desses benefícios e os direitos e garantias previstos constitucionalmente.-
Descrição: dc.descriptionThe benefit for temporary incapacity, sickness benefit, is due to insured persons incapacitated worker to work for congenital illness, acquired during life or accident that does not fit as an accident resulting from work and will be granted by medical expertise. In recent years, the social security Coverage Estimated, also known as programmed discharge, came to be adopted as standard practice and consists of procedure imposing final term for perception of benefit based on prognosis and recovery and treatment of disabling diseases that entitle the beneficiary. This term will be defined based on medical expertise of granting or extension of the benefit, without the possibility of defence of the insured. The initial hypothesis out is that this conduct of the entity is arbitrary and therefore illegal and unconstitutional. The general objectives were the constitutional and infraconstitutional analysis on which this benefit is based, and among the specific objectives are to reveal the confronting points between the forecast and the actual procedure, as well as to discover the consequences of a practical diversity that foreseen legally and constitutionally. In order to investigate such conduct, it was adopted as a research method to describe the concepts and estimates elaborated in the legal order, and then through the dialectic the parameters were confronted, in this way, the synthesis result indicates the points of greatest conflict between the concession practice benefits and the constitutionally provided rights and guarantees.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAuxílio-doença-
Palavras-chave: dc.subjectCobertura Previdência Estimada-
Palavras-chave: dc.subjectCessação do benefício-
Palavras-chave: dc.subjectPerícia médica-
Palavras-chave: dc.subjectDireito previdenciário-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência social-
Palavras-chave: dc.subjectAuxílio-doença-
Palavras-chave: dc.subjectBenefício previdenciário-
Título: dc.titleUma análise jurídica do procedimento de Cobertura Previdenciária Estimada (COPES)-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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