A EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA: UMA ANÁLISE DA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.contributorSantos, Carlos Victor Nascimento dos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4069071203508380-
Autor(es): dc.contributorCosta Júnior, Rodolfo Perkles-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2547426086146089-
Autor(es): dc.creatorMartins, Heitor Afonso-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:29:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:29:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-02-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-02-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32213-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771634-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho monográfico visa analisar a efetividade da tutela provisória de urgência satisfativa para a garantia do direito fundamental à saúde no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de viabilizar a antecipação tempestiva de medidas que só seriam determinadas ao fim do curso regular de um procedimento cível ordinário. A metodologia utilizada será a pesquisa documental de natureza descritiva, assim como uma pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo que os resultados obtidos impuseram a constatação da importância desse instrumento para garantir o direito à saúde de forma individual às pessoas em situação de urgência. A pesquisa abordará as transformações históricas e a valoração normativa do direito à saúde no Brasil, destacando a saúde como um direito fundamental dos cidadãos, bem como a responsabilidade do governo em garantir acesso adequado aos serviços de saúde. Além disso, discutir-se-á a natureza e abrangência do direito à saúde, a distinção entre direitos de defesa e direitos a prestações, e a proteção jurídica do direito à saúde. A pesquisa também abordará a busca pela antecipação dos efeitos da tutela, a morosidade do andamento processual em questões relacionadas à saúde, e a resistência da parte requerida no cumprimento da tutela jurisdicional. Na conclusão será destacada a importância da tutela provisória de urgência satisfativa para a garantia do direito à saúde, bem como serão analisados os riscos envolvidos no ajuizamento desse tipo de demanda, considerando que a saúde se sobrepõe a qualquer tentativa de valoração econômica. Ao final, será constatado que a respectiva medida processual ainda não é capaz de assegurar, integralmente, a eficácia jurisdicional aos casos que se aplicam-
Descrição: dc.descriptionThe aim of this monographic work is to analyze the effectiveness of satisfactory provisional injunctions to guarantee the fundamental right to health in the Rio de Janeiro State Court of Justice, to enable the timely anticipation of measures that would only be determined at the end of the regular course of an ordinary civil procedure. The methodology used will be documentary research of a descriptive nature, as well as case law research in the Rio de Janeiro State Court of Justice, and the results obtained have shown the importance of this instrument in guaranteeing the right to health on an individual basis to people in urgent situations. The research will address the historical transformations and the normative valuation of the right to health in Brazil, highlighting health as a fundamental right of citizens, as well as the government's responsibility to ensure adequate access to health services. It will also discuss the nature and scope of the right to health, the distinction between rights of defense and rights to benefits, and the legal protection of the right to health. The research will also address the search for the anticipation of the effects of the injunction, the slowness of the procedural process in matters related to health, and the resistance of the defendant in complying with the injunction. The conclusion will highlight the importance of satisfactory provisional injunctions for guaranteeing the right to health, as well as analyzing the risks involved in filing this type of claim, considering that health takes precedence over any attempt at economic valuation. In the end, it will be noted that the respective procedural measure is not yet capable of fully ensuring jurisdictional effectiveness in the cases to which it applies-
Descrição: dc.description71 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTutela provisória de urgência satisfativa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito fundamental à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectPesquisa jurisprudencial-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectSatisfactory provisional remedy-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental right to health-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro Court of Justice-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudential research-
Título: dc.titleA EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA: UMA ANÁLISE DA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.