"Seu corpo, minhas regras”: criminalização do aborto e controle do corpo feminino

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Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorNocelli, Charles da Silva-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.creatorMarques, Thaísa de Melo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:29:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:29:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-20-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-20-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/12947-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771622-
Descrição: dc.descriptionO objetivo do presente artigo é propor uma discussão a respeito do aborto voluntário e como esta tipificação penal prejudica sobremaneira os direitos fundamentais da mulher. Tendo por base a fundamentação de um habeas corpus que chegou ao STF com outro objeto, o fato é que a criminalização da interrupção voluntária da gravidez obstrui o direito das mulheres e impede o direito ao seu próprio corpo, a sua autonomia decisória e a sua própria identidade. Além dessas violações, a criminalização não impede a realização do procedimento, ao contrário, apenas dificulta seu acesso de forma adequada, colocando não apenas as mulheres na clandestinidade, mas tornando precária a sua consumação, podendo ocasionar, inclusive, lesões e óbito.-
Descrição: dc.descriptionLe but du présent article consiste en proposer une discution par rapport l’avortement volontaire et comment cette normalisation pénale nuit particulièrement aux droits fondamentaux de la femme. Ayant comme base la justification d’un habeas corpus arrivé au STF avec autre objet, le fait c’est que la criminalisation de l’interruption volontaire de la grossesse fait obstacle au droit des femmes et empêche le droit à leur propre corps, à leur autonomie décisionnelle et à leur propre identité. Au délà de ces violations, la criminalisation n’empêche pas la réalisation de la procédure, au contraire, cela ne fait que rendre difficile leur accessibilité de manière adequate, en mettant pas seulement les femmes dans la clandestinité, mais en rendant précaire la consommation, ce qui peut, d’ailleurs, mener à des lesions et décès.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCriminologia-
Palavras-chave: dc.subjectCriminalização-
Palavras-chave: dc.subjectAborto-
Palavras-chave: dc.subjectMulher-
Palavras-chave: dc.subjectCorpo humano-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos da mulher-
Palavras-chave: dc.subjectCriminologia-
Palavras-chave: dc.subjectCriminalização-
Palavras-chave: dc.subjectAborto-
Palavras-chave: dc.subjectMulher-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos da mulher-
Palavras-chave: dc.subjectCriminalisation-
Palavras-chave: dc.subjectAvortement-
Palavras-chave: dc.subjectCorps-
Palavras-chave: dc.subjectFemme-
Título: dc.title"Seu corpo, minhas regras”: criminalização do aborto e controle do corpo feminino-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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