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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Fernandes, David Augusto | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8477467816197173 | - |
Autor(es): dc.creator | Barreto, Hillen Medeiros de Paula | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:29:25Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:29:25Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-05-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-05-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24990 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771587 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho busca compreender como a decretação das prisões preventivas apresenta-se como meio de coerção para que os presos realizem colaboração premiada. Para tanto, é feita uma análise da finalidade da prisão preventiva, explicando cada uma das hipóteses de decretação. Ainda, aborda-se a natureza cautelar dessa medida e do seu possível confronto com o princípio de inocência. Após, é feita análise da colaboração premiada, realizada a partir do estudo da Lei nº 12.850/2013 juntamente com as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019, que organizou todas as possibilidades de colaboração e prêmios que já se encontravam presentes no ordenamento jurídico brasileiro em meio de leis esparsas. Cumprida a construção de ambos os institutos, estuda-se o desvirtuamento dos fundamentos e a banalização da prisão preventiva que se observa com a decretação da medida na busca da obtenção da confissão pelo réu e colaboração com o órgão investigativo. Ainda, traz-se reflexões sobre a eticidade da colaboração premiada nessas condições, já que, por um lado, o Estado abre mão de outros meios investigativos e institucionaliza a traição ao dar prêmios para aqueles que renunciem ao direito ao silêncio e entreguem seus comparsas e, por outro lado os colaboradores estão quebrando a aliança realizada com seus companheiros para elaboração das práticas criminosas em troca da amenização de sua pena. Por fim, realiza-se reflexões gerais a cerca dessa situação, por exemplo, a disponibilidade da ação penal pelo Ministério Público e o efeito psicológico que a prisão traz, acelerando o processo de colaboração | - |
Descrição: dc.description | The purpose of this work seeks to understand how the decreeing of preventives prisons present itself as a way of coercion so that the prisoners be stimulated to participate in plea bargaining agreement. Therefore, it is analyzed the preventive prison purpose, explaining each one of the hypotheses of the decreeing. In addition, it is observed the precautionary nature of this measure and its possible confrontation with the presumption of innocence. After that, an analyze concerning the plea bargaining agreement is carried out, based on study of the Law n. 12.850/2013 and the changes brought by “Pacote Anticrime” Law 13.964/2019, which organizedall the possibilities for collaboration and awards that were already present in the Brazilian legal ordinance amid sparse laws. Fulfilled the construction of both institutes,studies the distortion of fundamentals and the banalization of the preventives prisons based on the decreeing of measures, having as sole purpose to obtain the defendant confession by investigative body. Besides that, it brings out reflections on the ethicality of plea bargaining agreement on these conditions, due to the following: from one hand,the State is putting aside other investigations ways and it is institutionalizing the betrayal, by awarding prizes to those ones whose renounce their rights of silence to accuse their cronies. On the other hand, the collaborators would break down the alliance established with their cronies to elaborate criminal practices in exchanging formitigation of their sentences. Finally, there are general reflections concerning this situation, for example, the availability of criminal actions by public ministry and the psychological effects that the prison brings out, accelerating the process of collaboration | - |
Descrição: dc.description | 51 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisão preventiva | - |
Palavras-chave: dc.subject | Coação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Colaboração premiada | - |
Palavras-chave: dc.subject | Encarceramento | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisão preventiva | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Preventive prison | - |
Palavras-chave: dc.subject | Coercion | - |
Palavras-chave: dc.subject | Plea bargaining agreement | - |
Palavras-chave: dc.subject | Incarceration | - |
Título: dc.title | A coercitividade das prisões preventivas para realização de colaborações premiadas | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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