A responsabilidade civil do policial por acidente de trânsito ocorrido no uso das prerrogativas concedidas pelo CTB

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLopes Junior, Dalmir José-
Autor(es): dc.contributorErmano, Caroline Garcia-
Autor(es): dc.contributorJorge, Marco Antônio Rodrigues-
Autor(es): dc.creatorAdauto Junior, Clovis Mendes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:29:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:29:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-12-20-
Data de envio: dc.date.issued2021-12-20-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24034-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771581-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo proporcionar uma análise técnica acerca da forma como a Administração e o Judiciário têm se posicionado quanto à responsabilidade civil de policiais envolvidos em acidentes de trânsito durante o exercício da função. Revela se importante o presente estudo, no contexto em que, lamentavelmente, as instituições policiais tendem a imputar o dever de ressarcir ao Erário a todo policial envolvido em acidentes de trânsito com dano. Nesse sentido, são apresentados diversos aspectos inerentes à atividade policial e os fundamentos jurídicos pertinentes. Por intermédio de uma abordagem casualística, demostra se uma grande variedade de interpretações judiciais sobre o assunto, além de uma aparente carência de manifestações oriundas de tribunais superiores-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to provide a technical analysis of how the Administration and Judiciary have positioned themselves regarding the Civil liability of police officers involved in traffic accidents in the performance of their duties. The present study proves to be important, in the context that, unfortunately, police institutions tend to attribute to all police officers involved in traffic accidents with damages the obligation of compensating the Treasury. For that matter, several aspects inherent to the police activity and the pertinent legal bases are presented. Thr ough a case by case approach, a wide variety of judicial interpretations on the subject is demonstrated, in addition to an apparent lack of manifestations coming from higher courts-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectPoliciais-
Palavras-chave: dc.subjectAcidente de trânsito-
Palavras-chave: dc.subjectPolicial-
Palavras-chave: dc.subjectTrânsito-
Palavras-chave: dc.subjectCivil liability-
Palavras-chave: dc.subjectPolice officers-
Palavras-chave: dc.subjectTraffic accidents-
Título: dc.titleA responsabilidade civil do policial por acidente de trânsito ocorrido no uso das prerrogativas concedidas pelo CTB-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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