Legalidade da aquisição de medicamentos sem licitação pelos municípios em cumprimento a ordens judiciais

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSacramento, Josiane Aparecida da Silva-
Autor(es): dc.contributorMeirelles Júnior, Julio Cândido de-
Autor(es): dc.contributorSantos, Sidnei Paixão dos-
Autor(es): dc.contributorSimões, Luiz Cláudio Pires-
Autor(es): dc.creatorFreitas, Nicyara Poeys de-
Autor(es): dc.creatorGomes, Gesdilaine Aparecida de Oliveira-
Autor(es): dc.creatorSilva, Liliane Rosa Soares da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:29:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:29:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-02-03-
Data de envio: dc.date.issued2021-02-03-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16817-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771531-
Descrição: dc.descriptionDiante do aumento expressivo de gastos com a compra de medicamentos através de ordens judiciais, os gestores se veem diante da responsabilidade de cumprir uma determinação judicial sem, com isso, infringir o que é determinado em lei em relação à lei de licitações. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a legalidade da aquisição de medicamentos sem licitação, em cumprimento de ordens judiciais, situação comum a todos os municípios do país. O estudo concluiu que a compra de medicamentos através de dispensa de licitação para atender ordem judicial, alegando situação de emergência, está dentro da legalidade, por ser uma ação ao qual o gestor não pode deixar de cumprir, não podendo lhe ser atribuído crime ou improbidade, desde que cumpridos os requisitos legais estipulados em lei para a compra, tais como consulta de preços e propostas dos fornecedores.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação-
Palavras-chave: dc.subjectDispensa de licitação-
Palavras-chave: dc.subjectOrdem judicial-
Palavras-chave: dc.subjectAquisição de medicamentos-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência farmacêutica-
Palavras-chave: dc.subjectGasto em saúde-
Título: dc.titleLegalidade da aquisição de medicamentos sem licitação pelos municípios em cumprimento a ordens judiciais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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