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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Sacramento, Josiane Aparecida da Silva | - |
Autor(es): dc.contributor | Meirelles Júnior, Julio Cândido de | - |
Autor(es): dc.contributor | Santos, Sidnei Paixão dos | - |
Autor(es): dc.contributor | Simões, Luiz Cláudio Pires | - |
Autor(es): dc.creator | Freitas, Nicyara Poeys de | - |
Autor(es): dc.creator | Gomes, Gesdilaine Aparecida de Oliveira | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Liliane Rosa Soares da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:29:15Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:29:15Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-02-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-02-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/16817 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771531 | - |
Descrição: dc.description | Diante do aumento expressivo de gastos com a compra de medicamentos através de ordens judiciais, os gestores se veem diante da responsabilidade de cumprir uma determinação judicial sem, com isso, infringir o que é determinado em lei em relação à lei de licitações. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a legalidade da aquisição de medicamentos sem licitação, em cumprimento de ordens judiciais, situação comum a todos os municípios do país. O estudo concluiu que a compra de medicamentos através de dispensa de licitação para atender ordem judicial, alegando situação de emergência, está dentro da legalidade, por ser uma ação ao qual o gestor não pode deixar de cumprir, não podendo lhe ser atribuído crime ou improbidade, desde que cumpridos os requisitos legais estipulados em lei para a compra, tais como consulta de preços e propostas dos fornecedores. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Dispensa de licitação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ordem judicial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Aquisição de medicamentos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Assistência farmacêutica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Gasto em saúde | - |
Título: dc.title | Legalidade da aquisição de medicamentos sem licitação pelos municípios em cumprimento a ordens judiciais | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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