Gerenciamento prisional privado: análise histórica e compatibilidade constitucional

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPádua, João Pedro-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Dennis Acceti B.-
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.creatorRosa, Luis Felipe Alves da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:29:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:29:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-21-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-21-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/12961-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771488-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar, em um momento inicial, um estudo histórico acerca da gestão privada de estabelecimentos prisionais, tanto no Brasil como no espectro internacional. Posteriormente, busca-se verificar a compatibilidade do gerenciamento carcerário privado implementado, por meio de Parcerias Público-Privadas, com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo em face da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei de Execução Penal. Ademais, o estudo tem como meta estabelecer uma “divisão de tarefas” entre a iniciativa privada e o Poder Público, delimitando quais funções devem ser exercidas por cada um de maneira que o arranjo estabelecido esteja adequado aos parâmetros constitucionais e legais necessários. Ao final, atestar-se-á que a gestão privada é perfeitamente possível e compatível com a ordem jurídica pátria, mas dentro de certos limites.-
Descrição: dc.descriptionThe present article aims to carry out, in an initial moment, a historical study about the private management of prisons, both in Brazil and in the international spectrum. Subsequently, it seeks to verify the compatibility of the private prison management, implemented through Public-Private Partnerships, with the Brazilian legal system, especially in the face of the Constitution and the Law of Criminal Execution. In addition, the study aims to establish a "division of tasks" between the private initiative and the Public Authorities, delimiting what functions should be exercised by each one so that the established arrangement is adequate to the necessary constitutional and legal parameters. In the end, it will be shown that private management is perfectly possible and compatible with the legal order of the country, but within certain limits.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão-
Palavras-chave: dc.subjectParceria Público-Privada-
Palavras-chave: dc.subjectGestão privada-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão-
Palavras-chave: dc.subjectSistema penitenciário-
Palavras-chave: dc.subjectPrivatização-
Palavras-chave: dc.subjectParceria público-privada-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectPrivate management-
Palavras-chave: dc.subjectPrison-
Palavras-chave: dc.subjectcompatibility-
Palavras-chave: dc.subjectPublic-Private Partnership-
Título: dc.titleGerenciamento prisional privado: análise histórica e compatibilidade constitucional-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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