O processo administrativo tributário fluminense e sua capacidade de implementar uma efetiva justiça administrativa

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorAlvarez, Anton Lois Fernandez-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorPereira, Thiago Rodrigues-
Autor(es): dc.creatorDomingos, Marlyus Jeferton da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:28:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:28:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15759-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/771194-
Descrição: dc.descriptionA presente dissertação busca trazer reflexões atuais a respeito de justiça administrativa e boa administração pública, assim como identificar as estruturas existentes para resolução de possíveis conflitos de interesses surgidos entre o administrado e a administração pública, as quais abrangem as funções de investigação, execução de atos administrativos, decisão em processos administrativos, reconsideração da decisão e a revisão judicial da decisão, visando analisar os motivos que podem levar à falta de confiança na capacidade do contencioso administrativo do Estado do Rio de Janeiro responder adequadamente aos questionamentos dos sujeitos passivos em relação aos créditos tributários constituídos, os quais fazem com que, em última instância, o Poder Judiciário, generalista, chegue ao limite de sua capacidade com assuntos que poderiam ser resolvidos pelo Poder público mais especializado no tema. Essa análise passa pelo detalhamento das principais normas processuais fluminenses, buscando ressaltar os componentes históricos em que estava inserido o legislador, bem como as alterações que elas sofreram desde a sua criação até os dias atuais, e finaliza com sugestões de possíveis alterações legislativas com vistas a eliminar espaços para um comportamento estatal autoritário. A elaboração do presente utilizou, como metodologias, a pesquisa bibliográfica, buscando as posições doutrinárias nacionais e internacionais, e a pesquisa documental, por meio da análise das diversas normas que constituem o processo administrativo tributário fluminense, bem como os documentos de âmbito internacional que trazem a preocupação dos Estados Soberanos com a efetiva implementação de uma justiça administrativa-
Descrição: dc.descriptionThis Master’s Thesis seeks to bring reflections on administrative justice and good public administration, as well as identify existing structures to resolve possible conflicts of interest arising between the people and the public administration, which includethe functions of research, execution of administrative acts, decision in administrative proceedings, reconsideration of the decision and judicial review of the decision, aiming to analyze the reasons that can lead to a lack of confidence in the capacity of the administrative litigation of the state of Rio de Janeiro respond adequately to the questions of taxable persons in relation to the tax credits, which ultimately make the judiciary, which has generalist function, reaches the limit of its capacity with subjects that could be solved by the public power more specialized in the theme. This analysis goes through the detailing of the main Rios’ procedural rules, seeking to highlight the historical components in which the legislator was inserted, as well as the changes that they have suffered since their creation until the present day, and concludes with suggestions of possible legislative changes with a view to eliminating spaces for authoritarian state behavior. The elaboration of the present used, as methodologies, bibliographical research, seeking national and international doctrinal positions, and documentary research, through the analysis of the various norms that constitute the tax administrative process of Rio de Janeiro, as well as international documents that bring the concern of the Sovereign States with the effective implementation of an administrative justice-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso-
Palavras-chave: dc.subjectContencioso-
Palavras-chave: dc.subjectJulgamento-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectContencioso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectTax law-
Palavras-chave: dc.subjectTrial-
Palavras-chave: dc.subjectLitigation-
Palavras-chave: dc.subjectJudgment-
Palavras-chave: dc.subjectJustice-
Título: dc.titleO processo administrativo tributário fluminense e sua capacidade de implementar uma efetiva justiça administrativa-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.