A garantia do devido processo legal nas provas antecipadas de ofício na fase de inquérito policial

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Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorAlves, Rogerio Pacheco-
Autor(es): dc.contributorNocelli, Charles da Silva-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.creatorSiqueira, Felipe Lopes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:26:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:26:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15558-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/770779-
Descrição: dc.descriptionO objetivo principal deste estudo consiste em analisar a aplicação do princípio do devido processo legal nas provas antecipadas de ofício pelo juiz na fase pré-processual da persecução criminal. Dessa maneira poder-se-á compreender a dificuldade em se garantir um processo justo norteado pelo princípio constitucionalmente assegurado do devido processo legal em face da quebra da imparcialidade do órgão judicante em função de sua participação de ofício na fase de inquérito policial. Nesse sentido, em primeiro plano será apresentado o conceito de devido processo legal, como o princípio garantidor de um processo justo e livre de abusos estatais. Em seguida serão analisadas as duas fases da persecução criminal, abrangendo o conceito de inquérito como formador da opinião do órgão acusador, bem como o processo, como instrumento de aplicação da jurisdição. Posteriormente serão analisados os conceitos de prova e suas aplicabilidades, bem como o conceito de provas antecipadas. Por último examinar-se-á a quebra da imparcialidade do juiz em participar da fase inquisitorial ordenando a antecipação de provas, como sendo uma ofensa ao princípio do devido processo legal. Para concluir, será apresentado o projeto de Lei 156/2009 que traz a figura do Juiz das garantias, como forma de garantir a imparcialidade do magistrado na fase de inquérito.-
Descrição: dc.descriptionEl objetivo principal de este estudio consiste en analizar la aplicación del principio del debido proceso legal en las pruebas anticipadas de oficio por el juez en la fase pre-procesual de la persecución criminal. De esta manera, se podrá comprender la dificultad en garantizar un proceso justo orientado por el principio, constitucionalmente asegurado, del debido proceso legal, en virtud a la quiebra de la imparcialidad del órgano judicial en función de su participación de oficio en la fase de investigación policial. En ese sentido, en primer momento, se presentará el concepto de debido proceso legal, como el principio que garantiza un proceso justo y libre de abusos estatales. A continuación se analizarán las dos fases de la persecución criminal, como forma de investigar y, caso sea necesario, iniciar una acción penal, valiéndose del proceso como un instrumento de aplicación de la jurisdicción. Posteriormente, se examinarán los conceptos de prueba y su aplicabilidad, así como el concepto de pruebas anticipadas. Por último, se examinará la quiebra de la imparcialidad del juez al participar en la fase inquisitorial como una ofensa al principio del debido proceso legal. Para concluir, será presentado el proyecto de Ley 156/2009 que propone la figura del Juez de las garantías, como forma de evitar la quiebra de la imparcialidad del magistrado en la fase de investigación.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio do devido processo penal-
Palavras-chave: dc.subjectAntecipação de provas-
Palavras-chave: dc.subjectImparcialidade do juiz-
Palavras-chave: dc.subjectJuiz das garantias-
Palavras-chave: dc.subjectProdução Intelectual-
Palavras-chave: dc.subjectDevido ao Processo Penal-
Palavras-chave: dc.subjectPrincipio da Imparcialidade do Juiz-
Palavras-chave: dc.subjectprova(processo civil)-
Palavras-chave: dc.subjectJuez de las garantías-
Palavras-chave: dc.subjectAnticipación de pruebas-
Palavras-chave: dc.subjectActuación de oficio en fase de investigación-
Palavras-chave: dc.subjectPrincipio del debido proceso legal-
Palavras-chave: dc.subjectImparcialidad del juez-
Título: dc.titleA garantia do devido processo legal nas provas antecipadas de ofício na fase de inquérito policial-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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