Política pública habitacional: análise normativa e pragmática

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Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Índio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.creatorMendonça, Alexandra Cabral de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:26:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:26:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-01-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-01-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23100-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/770765-
Descrição: dc.descriptionO direito à moradia está inserido no art. 6º da Constituição Federal brasileira como direito social, entretanto ainda hoje o dispositivo normativo não se traduz em metas e políticas públicas efetivas para o enfrentamento da problemática habitacional, sobretudo nos centros urbanos. A presente pesquisa pretende apresentar as normas relacionadas ao direito à moradia e as concepções práticas compreendidas pelos seguintes tópicos: déficit habitacional, breve percurso histórico e análise jurisprudencial. Diante da competência comum dos entes federativos para a promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, para uma ampla análise normativa, é necessário observar como se dá a legislação em âmbito federal, estadual e municipal. Para delimitar o cenário de pesquisa, foram escolhidos o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.-
Descrição: dc.descriptionThe right to housing is inserted in art. 6 of the Brazil's Constitution as a socioeconomic right, but until now the normative rule does not mean effective public policies and goals that are capable of solving the housing problem, especially in cities. This paper intends to expose the norms that are related to the right to housing and the practical conceptions comprised by these t opics: housing shortage, brief history and jurisprudential analysis. Owing to common competence of federal entities for the promotion of housing construction programs and improvement of housing conditions and basic sanitation, for a broad normative analysis, it is necessary to observe federal, state and municipal legislation. In order to delimit the research scenario, the state of Rio de Janeiro and Rio de Janeiro's City Hall were chosen-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectdireito à moradia-
Palavras-chave: dc.subjectdireito social-
Palavras-chave: dc.subjectpolíticas públicas-
Palavras-chave: dc.subjectdéficit habitacional e competência comum-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à moradia-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica habitacional-
Palavras-chave: dc.subjectHabitação-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos econômicos e sociais-
Palavras-chave: dc.subjectPolíticas públicas-
Palavras-chave: dc.subjectright to housing-
Palavras-chave: dc.subjectsocioeconomic right-
Palavras-chave: dc.subjectpublic policies-
Palavras-chave: dc.subjecthousing shortage and common competence-
Título: dc.titlePolítica pública habitacional: análise normativa e pragmática-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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