Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o sistema tributário nacional: as consequências advindas da inexistência de lei complementar nacional reguladora do IPVA

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCasamasso, Marco Aurélio Lagreca-
Autor(es): dc.contributorFernandes, Andressa Guimarães Torquato-
Autor(es): dc.contributorSoares, Francisco Miguel-
Autor(es): dc.creatorMagalhães, Rodrigo Dias Pais-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:26:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:26:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-19-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-19-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22689-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/770681-
Descrição: dc.descriptionA presente pesquisa tem por escopo o estudo das consequências resultantes da inexistência de lei complementar nacional estabelecedora das normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), especialmente, acerca dos critérios componentes do fato gerador do referido tributo, conforme exigido pela Constituição Federal de 1988. Diante de referida ausência, os Estados e o Distrito Federal, ao legislarem plenamente acerca do objeto, a fim de exercerem sua competência tributária, criaram um Sistema Tributário discordante, que apresenta como fruto o desenvolvimento de conflitos de competência e bitributação. Ante o exposto, buscou-se neste estudo, analisar os elementos compreendidos na regra-matriz de incidência tributária, a forma com que as legislações estaduais e distritais instituidores do IPVA regularam a matéria em seus respectivos territórios, as consequências advindas deste modelo legislativo e as decisões judiciais acerca do tema. Tendo em vista a importância deste imposto para seus entes federados competentes, ante sua representatividade econômica dentro de seus respectivos planejamentos financeiros, mostra-se de suma importância o estudo sobre suas controvérsias, que acabam por comprometer a segurança jurídica acerca da tributação da propriedade de veículos automotores no território nacional-
Descrição: dc.descriptionThis research has as its scope the study of the consequences resulting from the absence of a National Complementary Law establishing the general rules of the Vehicle Property Tax (IPVA), especially, about the criteria that are part of the taxable event, as required by the Federal Constitution of 1988. Faced with this absence, the States and the Federal District, by fully legislating about the object, in order to exercise their tax jurisdiction, created a discordant Tax System, which presents as a result the development of conflicts of competence and double taxation. Based on the foregoing, this study attempted to analyze the elements included in the matrix-rule of tax levy, the manner in which the state and district legislations establishing the IPVA have regulated the matter in their respective territories, the consequences of this legislative model and judicial decisions on the subject. In view of the importance of this tax for its competent federal entities, due to their economic representativeness within their respective financial planning, it proves to be extremely important the study of its controversies, which end up compromising the legal certainty about the taxation of the ownership of motor vehicles in the national territory-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre a propriedade de veículos automotores-
Palavras-chave: dc.subjectCompetência tributária-
Palavras-chave: dc.subjectRegra-matriz de incidência tributária-
Palavras-chave: dc.subjectSistema tributário nacional-
Palavras-chave: dc.subjectLei complementar nacional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectImposto-
Palavras-chave: dc.subjectIncidência tributária-
Palavras-chave: dc.subjectVeículo automotivo-
Palavras-chave: dc.subjectVehicle property tax (IPVA)-
Palavras-chave: dc.subjectTaxing competence-
Palavras-chave: dc.subjectMatrix-rule of tax levy-
Palavras-chave: dc.subjectNational tax system-
Palavras-chave: dc.subjectNational complementary law-
Título: dc.titleImposto sobre a propriedade de veículos automotores e o sistema tributário nacional: as consequências advindas da inexistência de lei complementar nacional reguladora do IPVA-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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