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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Flores, Nilton Cesar da Silva | - |
Autor(es): dc.contributor | Chaves, Vinicius Figueiredo | - |
Autor(es): dc.contributor | Flores, Ana Cristina W | - |
Autor(es): dc.creator | Braga, Matheus Curty Freitas | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:25:51Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:25:51Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/32906 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/770418 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho trata-se de estudo realizado sobre o enquadramento da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção, que vem se formando a partir das convenções internacionais contra a corrupção da ONU, OCDE e OEA. Discute-se a formação de uma rede transnacional pautada na cooperação e justaposição de limites jurisdicionais para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção, bem como alguns desafios e características que são apresentados na prática, tais como a variação na proatividade dos Estados em promover seus respectivos procedimentos. Por fim, aborda-se a distribuição de competência para julgar os casos transnacionais da Lei 12.846/13, bem como os mecanismos disponíveis para a publicização destes procedimentos, no sentido de se criar um referencial para o estudo do papel exercido por essa lei no regime internacional de combate à corrupção, e apontar os desafios que esta análise pode encontrar. | - |
Descrição: dc.description | The present work is a study carried out on the compatibility of the law 12.846/13 with the international regime against corruption, which has being forming since the adoption of the UN’s, OECD’s and OAS’s conventions against corruption. The formation of a transnational network based on cooperation and juxtaposition of jurisdictional limits for the accountability of legal entities for acts of corruption is discussed, as well as some challenges and characteristics presented in practice, such as the variation in the proactivity of States in promoting their respective procedures. Finally, the distribution of competence to judge the transnational cases of Law 12.846/13 is addressed, as well as the mechanisms available for the publication of these procedures, in order to create a reference for the study of the role played by this law in the International regime against corruption, and to point out the challenges that this analysis may encounter | - |
Descrição: dc.description | 30 | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Corrupção | - |
Palavras-chave: dc.subject | Convenção | - |
Palavras-chave: dc.subject | Rede Transnacional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Jurisdição | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pessoa Jurídica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Lei anticorrupção (2013) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Combate à corrupção. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública - Brasil. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade administrativa - Brasil. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acordo de leniência. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Corruption | - |
Palavras-chave: dc.subject | Convention | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transnational Network | - |
Palavras-chave: dc.subject | Jurisdiction | - |
Título: dc.title | Notas sobre o estudo do enquadramento da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção : o desafio da fragmentariedade dos dados de sua aplicação | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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