A multipropriedade imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Patrícia Cardoso-
Autor(es): dc.contributorSilva, Patrícia Cardoso-
Autor(es): dc.contributorMonteiro, Matheus Vidal Gomes-
Autor(es): dc.contributorSeixas, Marcus Wagner de-
Autor(es): dc.creatorMarques, Nicole Ermida-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:25:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:25:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-28-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-28-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22764-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/770405-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho cuida inicialmente de definir o conceito de direito real, destacando as suas principais características e as diferenciando daquelas das modalidades obrigacionais. Dentre as atribuições dos tipos reais destaca-se a oponibilidade erga omnes, o que representa que o vínculo real é oponível a todos e, portanto, absoluto. A análise se aprofunda em outra característica, qual seja a regência dos direitos reais ao princípio de numerus clausus, que se desmembra nos subprincípios da taxatividade e da tipicidade. O objetivo desta elucidação é analisar a tipologia destes institutos, a fim de averiguar a tolerância ao exercício da autonomia privada na criação e modulação dos tipos reais. Os defensores dos numerus clausus argumentam que as peculiaridades do ramo fazem com que este careça de uma segurança jurídica que não se sustentaria frente à liberdade de criação desses tipos. Apesar da taxatividade deixar a cargo do legislador a criação de novas figuras, isso não afastou o reconhecimento de outras que se desenvolveram nos meios sociais. Para exemplificar a narrativa, o trabalho analisou o surgimento da Multipropriedade Imobiliária, que foi reconhecida como direito real através de um Recurso Especial e hoje ostenta o caráter de condomínio no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, destacam-se as características positivas e negativas do instituto, através da colaboração da advogada, consultora do regime e coautora da Lei 13.777/2018, Dra. Maya Garcia-
Descrição: dc.descriptionThe present work initially takes care of defining the concept of the real rights, highlighting its main characteristics and differentiating them from those of the personal modalities. Among the attributions of the real types, the erga omnes oponability stands out, which represents that the real bond is oponable to all and, therefore, absolute. The analysis goes deeper into another characteristic, which is the regency of real rights to the numerus clausus principle, which is broken down into the subprinciples of taxativity and typicity. The purpose of this elucidation is to analyze the typology of these institutes in order to ascertain the tolerance to the exercise of private autonomy in the creation and modulation of real types. The defenders of numerus clausus argue that the peculiarities of the branch mean that it lacks a legal security that would not stand up to the freedom of creation of these types. Although the legislator has left it up to him to create new figures, this has not detracted from the recognition of others that have developed in social circles. To illustrate the narrative, the paper analyzed the emergence of Timesharing, which was recognized as a real right through a Special Recourse and today has the character of a condominium in the country's legal system. Finally, the positive and negative characteristics of the institute are highlighted, through the collaboration of the lawyer, consultant of the regime and co-author of Law 13.777/2018, Dr. Maya Garcia-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil-
Palavras-chave: dc.subjectMultipropriedade imobiliária-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo Civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos reais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos reais-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo Civil-
Palavras-chave: dc.subjectBens imóveis-
Palavras-chave: dc.subjectCivil law-
Palavras-chave: dc.subjectTimesharing-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Code-
Palavras-chave: dc.subjectReal rights-
Título: dc.titleA multipropriedade imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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