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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Almeida, Marcelo Pereira de | - |
Autor(es): dc.contributor | Facci, Lucio Picanço | - |
Autor(es): dc.contributor | Silvia, Lilia Nunes | - |
Autor(es): dc.creator | Oscheneek, Matheus Luiz de Lima | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:25:33Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:25:33Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24262 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/770310 | - |
Descrição: dc.description | O presente artigo faz uma análise crítica quanto à figura do Juiz de Garantias, que foi projetado pela Lei no 13.964/2019, cognominada de “pacote anticrime”, figura judicial responsável pelo controle da legalidade dos atos de investigação criminal. Com o advento da lei, surgiram ações constitucionais buscando o reconhecimento da incompatibilidade do instituto com a ordem jurídica brasileira. Tendo, assim, a suspensão da sua eficácia com a decisão liminar do Ministro Luiz Fux, adiando sua implementação. Dessa forma, o instituto se encontra suspenso por decisão na Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 6.298, 6.299, 6.300, 6.305. O estudo, portanto, debruça-se sobre os argumentos autorizadores da constitucionalidade do juiz das garantias, em consonância com o pacto federativo e a garantia do juiz natural e imparcial. O juiz das garantias passa a ser o responsável pelo controle da legalidade dentro do inquérito policial, ou seja, dentro do 1o grau de jurisdição haverá dois magistrados, um para a fase da investigação e outro para instrução e julgamento. Dessa forma, o objetivo da pesquisa é analisar a suspensão do instituto do Juiz de Garantia de maneira a mostrar a necessidade da implementação dessa figura no ordenamento processual penal brasileiro. Dessa maneira, a pesquisa também traz posicionamentos favoráveis e desfavoráveis sobre a existência do juiz de garantia. Quanto ao aspecto metodológico, o trabalho baseia-se numa pesquisa bibliográfica, de revisão de texto, ao mesmo tempo em que se insurgem considerações subjetivas do pesquisador com relação ao juiz de garantia. O estudo, portanto, debruça-se sobre os argumentos autorizadores da constitucionalidade do juiz das garantias, em consonância com o pacto federativo e a garantia do juiz natural e imparcial. | - |
Descrição: dc.description | This article makes a critical analysis of the figure of the Guarantees Judge, which was designed by Law No. 13.964/2019, known as the “anti-crime package”, a judicial figure responsible for controlling the legality of criminal investigation acts. With the advent of the law, constitutional actions emerged seeking recognition of the institute's incompatibility with the Brazilian legal system. Thereby, the suspension of its effectiveness with the injunction decision of Minister Luiz Fux, postponing its implementation. Thus, the institute is suspended by decision in the Provisional Measure in Direct Actions of Unconstitutionality No. 6.298, 6.299, 6.300, 6.305. The study, therefore, focuses on the authorizing arguments of the constitutionality of the judge of guarantees, in line with the federative pact and the guarantee of the natural and impartial judge. The judge of guarantees becomes responsible for the control of legality within the police investigation, it means that within the 1st degree of jurisdiction there will be two magistrates, one for the investigation phase and the other for instruction and judgment. The objective of the research is to analyze the suspension of the Juiz de Garantia institute in order to show the need to implement this figure in the Brazilian criminal procedural system. The research also brings favorable and unfavorable positions on the existence of the guarantee judge. As for the methodological aspect, the work is based on a bibliographical research, of text revision, at the same time that subjective considerations of the researcher are raised in relation to the guarantee judge. The study, therefore, focuses on the authorizing arguments of the constitutionality of the judge of guarantees, in line with the federative pact and the guarantee of the natural and impartial judge. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juiz de Garantia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reforma processual penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juiz natural e imparcial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Suspensão | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juiz de Garantia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reforma processual penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Suspensão | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juiz natural e imparcial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal procedural reform | - |
Palavras-chave: dc.subject | Suspension; | - |
Palavras-chave: dc.subject | Guarantee Judge | - |
Palavras-chave: dc.subject | Natural and imparcial judge | - |
Título: dc.title | O instituto do juiz de garantias no sistema processual penal brasileiro : uma estratégia institucional necessária para o asseguramento da imparcialidade judicial por meio da preservação da originalidade cognitiva | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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