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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | França, Alexandre Miguel | - |
Autor(es): dc.contributor | Reis, Fernando Moreira | - |
Autor(es): dc.contributor | Lira, Joyce Abreu de | - |
Autor(es): dc.creator | Soares, Amábile Ivy Araujo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:25:30Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:25:30Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23096 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/770295 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho se propõe à análise das mudanças introduzidas no instituto da prisão preventiva a partir da vigência da Lei no 13.964/19, chamado “Pacote Anticrime”. Para tanto, relacionaremos a evolução da cautelaridade no ordenamento jurídico pátrio, sob a ótica da revisão nonagesimal, incluída no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, buscar-se-á relacionar a aplicação prática e teórica desta inovação legislativa, bem como suas implicações na ordem jurídica. Por fim, apontamentos serão feitos acerca das dificuldades relativas a sua efetivação, em razão da mentalidade inquisitória e autoritária ainda latente em nossa cultura processual. Para tal, adota-se o método indutivo, usando da técnica de pesquisa bibliográfica e, ainda, de análise jurisprudencial. | - |
Descrição: dc.description | The present paper aims to analyze the changes introduced within the scope of the preventive prison institute with the advent of Law no 13.964/19, known as “Anticrime Package”. To this end, we will relate the evolution of the precautionary approach in the Brazilian legal system, from the perspective of the nonagesimal review, included in the sole paragraph of art. 316 of the Code of Criminal Procedure. In this sense, we will seek to relate the practical and theoretical application of this legislative innovation, as well as its implications in the legal order. Finally, notations will be made about the difficulties related to its implementation, due to the inquisitive and authoritarian mentality still latent in our procedural culture. For this, the inductive method is adopted, using the technique of bibliographic research and, still, of jurisprudential analysis. | - |
Descrição: dc.description | 22 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei 13.964/2019 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisão preventiva | - |
Palavras-chave: dc.subject | Revisão periódica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Revisão nonagesimal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Encarceramento | - |
Palavras-chave: dc.subject | Crime | - |
Palavras-chave: dc.subject | Projeto de lei | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisão Preventiva | - |
Palavras-chave: dc.subject | Revisão constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sistema penitenciário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Trabalho intelectual | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law no 13.964/19 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Preventive Imprisonment | - |
Palavras-chave: dc.subject | Periodic Review | - |
Palavras-chave: dc.subject | Nonagesimal Review | - |
Palavras-chave: dc.subject | Incarceration | - |
Título: dc.title | A prisão preventiva no ordenamento processual penal: implicações da revisão periódica obrigatória introduzida pela Lei no 13.964/19 (Lei anticrime) | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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