Meios típicos e atípicos de execução do crédito alimentar no contexto do novo código de processo civil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardozo, Raquel Nery-
Autor(es): dc.contributorLima, Arthur Cunha da Costa-
Autor(es): dc.contributorLira, Joyce Abreu de-
Autor(es): dc.creatorLage, Daniel Soares de Lima-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:25:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:25:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-21-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-21-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/12960-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/770286-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem por objetivo apresentar e analisar os meios típicos e atípicos de execução, utilizando os princípios da dignidade da pessoa humana, menor onerosidade e proteção integral como direcionamento na sua aplicação. Ao apresentar as medidas típicas, da prisão civil do devedor de alimentos (art. 528 do CPC) e da penhora de bens do executado (art. 523 do CPC) abordaremos as questões legais e processuais pertinente. Após, trataremos das mudanças geradas pela reforma do CPC, que, por meio dos arts. 139, IV, 297 e 596, §1o ampliaram os poderes do juiz, que poderá usar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, dando azo à aplicação de medidas atípicas, tais como a suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito do executado, bem como sua inscrição no Sistema de Proteção ao Crédito. Por fim, analisaremos os requisitos e o procedimento a ser adotado, alertando sobre os limites a serem respeitados na utilização das medidas atípicas.-
Descrição: dc.descriptionThe present study has the objetive of presenting and analyzing typical and atypical means of execution, using the principles of human being's dignity, less onerosity and integral protection like targeting their application. When presenting the typical measures of the food debtor's civil prison (art. 528, CPC) and the attachment of property of the executed (art 523, CPC) we will address the relevant legal and procedural issues. Afterwards, we will address the changes brought about by the CPC reform that by the means of the articles 139, IV, 297 and 596, § 1° extended the judge's authority, who may use inductive, coercive, mandatory or subrogatory measures to enforce court order, giving reason to the application of atypical measures, as to the suspension of the executed's driver's license, passport and credit card, as well as the inscription in the credit protection records. And finally, we will analyze the requirements and the procedure to be chosen, warning about the limits to be respected in the use of atypical measures.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectExecução Civil-
Palavras-chave: dc.subjectAlimentos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Processual Civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de Família-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo de processo civil-
Palavras-chave: dc.subjectReforma processual civil-
Palavras-chave: dc.subjectRelações familiares-
Palavras-chave: dc.subjectExecução civil-
Palavras-chave: dc.subjectAlimentos (direito de família)-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Law-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Procedure-
Palavras-chave: dc.subjectExecution.-
Palavras-chave: dc.subjectFamily Law-
Título: dc.titleMeios típicos e atípicos de execução do crédito alimentar no contexto do novo código de processo civil-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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