A intervenção federal no estado do Rio de Janeiro: uma análise entre as finalidades e os efeitos do instituto a partir da violação sistemática dos direitos humanos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLeidens, Letícia Virgínia-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8297241559743172-
Autor(es): dc.contributorSantos, Carlos Victor Nascimento dos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4069071203508380-
Autor(es): dc.contributorMoraes, Guilherme Braga Peña de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4238239342819639-
Autor(es): dc.creatorMassena Filho, Marcos Orlando Cardoso-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:24:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:24:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-05-17-
Data de envio: dc.date.issued2022-05-17-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25045-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/770059-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva-se a analisar se a intervenção federal do Estado do Rio de Janeiro (Decreto no 9.288 de 2018) atendeu suas finalidades constitucionais enquanto instituto de excepcionalidade e quais foram seus efeitos práticos. A motivação para o presente estudo de caso se insere na perspectiva de que é essencial observar os desdobramentos que podem ter os conceitos jurídicos indeterminados, combatendo-os, principalmente, no que se refere a tê-los positivados em uma Constituição Federal. Desta forma, questiona-se: considerando o uso do conceito jurídico indeterminado, qual seja, a visualização do “grave comprometimento da ordem pública” pelo chefe do Poder Executivo Federal, teria alcançado a intervenção federal os fins próprios do instituto, sem propiciar uma fragilização do Estado Democrático de Direito, ou os problemas motivadores se mantiveram? Parte-se da hipótese de que o conceito indeterminado de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” serviu, diante de sua maleabilidade interpretativa, para positivar um estado constitucional mais drástico que o conceitual. A metodologia empregada consiste na revisão literária sobre o tema, bem como no método quantitativo e qualitativo a partir do levantamento e análise de documentos, dados e estatísticas de órgãos governamentais que apresentam, em seus relatórios, dados que se aproximam da realidade, sendo eles, Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (OLERJ), Instituto de Segurança Pública (ISP), Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)-
Descrição: dc.descriptionLe présent travail vise à analyser si l’intervention fédérale de l’État de Rio de Janeiro (décret n ° 9.288 de 2018) a atteint ses objectifs constitutinnels en tant qu’institution d’exceptionnalité e quels ont été ses effets pratiques. La motivation de la présente étude de cas s'inscrit dans la perspective qu'il est essentiel d'observer les développements qui peuvent avoir des concepts juridiques indéterminés, en les combattant, principalement, en ce qui concerne leur positivation dans une Constitution fédérale. Ainsi, on s’interroge: compte tenu de l’utilisation du concept juridique indéterminé, c’est-à-dire de la visualiation du « grave compromis à l’orde public » par le chef de l’exécutif fédéral, l’intervention fédéral aurait atteint les objectifs propres de l’institut, sans fournir un affaiblissement de l’État de droit démocratique, ou les problèmes de motivation subsistent-ils ? Il part de l’hypothèse que le concept indéterminé de « mettre fin à un grave compromis d’ordre public » a servi, compet tenu de sa malléabilité interprétative, à positiver un État constitutionnel plus drastique que le conceptuel. La méthodologie utilisée consiste en une revue littéraire sur le thème, ainsi qu’une méthode quantitative et qualitative basée sur l’enquête et l’analyse de documents, enquêtes et statistiques des agences gouvernementales qui présentent, dans leurs rapports, des données proches de la réalité, à savoir, l'Observatoire Législatif d'Intervention Fédérale en Sécurité Publique de l'Etat de Rio de Janeiro (OLERJ), Institut de sécurité publique (ISP), Forum brésilien de sécurité publique (FBSP), Institut de recherche économique appliquée (IPEA)-
Descrição: dc.description96 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção federal-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção federal no Estado do Rio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectConceito jurídico indeterminado-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectIntervention fédérale-
Palavras-chave: dc.subjectIntervention fédérale dans l'État de Rio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectConcept juridique indéterminé-
Palavras-chave: dc.subjectDroits humains-
Título: dc.titleA intervenção federal no estado do Rio de Janeiro: uma análise entre as finalidades e os efeitos do instituto a partir da violação sistemática dos direitos humanos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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