Pedido de distinção em recursos repetitivos e os desafios à garantia dos direitos fundamentais: uma análise a partir de decisões dos tribunais superiores brasileiros

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Marcelo Pereira de-
Autor(es): dc.contributorFacci, Lúcio Picanço-
Autor(es): dc.contributorSantos, Lília Nunes dos-
Autor(es): dc.creatorSantos, Antônia Tavares-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:24:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:24:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-02-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-02-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23621-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/770028-
Descrição: dc.descriptionO presente ensaio tem por objetivo analisar em que medida os pedidos de distinção suscitados no âmbito dos recursos repetitivos são apreciados pelos Tribunais Superiores brasileiros e sua relação à observância dos direitos fundamentais. Para tanto, será adotada a doutrina dos precedentes judiciais para discriminar a estandardização decisória presente no direito pátrio. Em sequência, serão apresentadas as principais características da sistemática dos recursos repetitivos adotada pelo Código de Processo Civil vigente, nomeadamente no bojo dos recursos especial e extraordinário. Posteriormente, introduzir- se-á o conceito do pedido de distinção, sua diferença ante o instituto do distinguishing e o tratamento dado pela legislação e pela jurisprudência à matéria. Além disso, serão apontadas as controvérsias existentes quanto à observância obrigatória dos precedentes e à invocação do pedido de distinção à luz da prática forense. Assim, será feito um levantamento das decisões que apreciaram pedidos de distinção e serão esmiuçadas sobretudo as que denegaram genericamente o pleito. Por fim, a partir dos resultados obtidos, examinar-se-á os desafios que tais pronunciamentos judiciais engendram à garantia dos direitos fundamentais.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this essay is to analyze the extent to which distinction request raised in the context of speacial appeals are appreciated by the Brazilian Higher Courts and its relation among the respect of fundamental rights. For this purpose, the doctrine of judicial precedents will be adopted to discriminate the decision standardization present in Brazilian law. In sequence, the main characteristics of the system of special appeals adopted by the Civil Procedure Code in force will be presented, namely in the context of special and extraordinary appeals. Subsequently, the concept of the distinction request will be introduced, its difference before the institute of distinguishing and the treatment given by the legislation and the jurisprudence to the matter. In addition, will be pointing the existing controversies regarding the mandatory observance of precedents and the invocation of the request for distinction in the light of forensic practice. Thus, a survey of the decisions that assessed distinction requests will be made and especially those that have generally denied the claim will be examined in detail. Finally, based on the results obtained, it will be examined the challenges that such judicial pronouncements engender in guaranteeing the fundamental rights.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual civil-
Palavras-chave: dc.subjectRecursos repetitivos-
Palavras-chave: dc.subjectPedido de distinção-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDecisões dos Tribunais Superiores-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedente judicial-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso especial-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso extraordinário-
Palavras-chave: dc.subjectCivil procedural law-
Palavras-chave: dc.subjectDistinction request-
Palavras-chave: dc.subjectSpecial appeals-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental rights-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian Higher Courts’ decisions-
Título: dc.titlePedido de distinção em recursos repetitivos e os desafios à garantia dos direitos fundamentais: uma análise a partir de decisões dos tribunais superiores brasileiros-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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