PEC 33/2011 : da violação de princípios ao retrocesso histórico

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNogueira Júnior, Alberto-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorCardozo, Raquel Nery-
Autor(es): dc.creatorPires, Thiago Martins Bandeira de Abreu-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:23:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:23:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15626-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769715-
Descrição: dc.descriptionA Proposta de Emenda à Constituição em exame pretende introduzir inovações no sistema brasileiro do controle de constitucionalidade, alterando a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis, usurpando competências ao condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à deliberação do Legislativo, além de submeter ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de normas produzidas pelo próprio Constituinte Derivado de reforma. Constitui, assim, verdadeiro ultraje ao atual modelo de Estado Democrático de Direito. A retomada do modelo outrora adotado na vigência de um regime ditatorial, cuja Constituição notadamente autoritária e centralista permitiu a supressão do Judiciário no controle de constitucionalidade, implicaria em verdadeira violação ao princípio da separação dos Poderes.-
Descrição: dc.descriptionThe Proposed Amendment to the Constitution under review aims to introduce innovations in the Brazilian system of constitutionality control, changing the minimum number of votes of members of courts to declare laws unconstitutional, usurping competencies by conditioning the binding effect of summaries approved by the Supreme Court to the deliberation of the Legislative, in addition to submitting to the National Congress the decision on the unconstitutionality of rules produced by the reformed Constituent Constitution. Thus, it constitutes a real outrage to the current model of Democratic State of Law. The resumption of the model once adopted under a dictatorial regime, whose Constitution was notably authoritarian and centralist, allowed the suppression of the Judiciary in the control of constitutionality, would imply a true violation of the principle of separation of powers.-
Descrição: dc.description46 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectSeparação de Poderes-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso legislativo-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectJuridisção constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso legislativo proposta de emenda à Constituição Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional Law-
Palavras-chave: dc.subjectSeparation of powers-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional Amendment Process-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial review-
Título: dc.titlePEC 33/2011 : da violação de princípios ao retrocesso histórico-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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