A aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais do trabalho sob a égide da Lei nº 13.467/2017

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardoso, Índio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorSilva, Wanise Cabral-
Autor(es): dc.contributorMartins Junior, Manoel-
Autor(es): dc.creatorLemos, Leonardo Buriche de Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:23:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:23:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-10-27-
Data de envio: dc.date.issued2021-10-27-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23586-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769643-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objeto a verificação da aplicabilidade da arbitragem como meio alternativo à solução de conflitos trabalhistas individuais na realidade brasileira. O estudo leva em consideração os princípios informadores do Direito do Trabalho e o consequente dissenso doutrinário acerca da compatibilidade do instituto da arbitragem com a esfera do Direito Individual do Trabalho. O debate acerca da utilização da via arbitral para a solução de litígios entre trabalhador e empregador nunca esteve próxima de alcançar unanimidade na literatura justrabalhista, tendo em vista a primazia do Princípio Protetor atinente a esta área do Direito e a discussão relativa à indisponibilidade dos direitos conferidos ao obreiro. De forma semelhante, a doutrina arbitralista não atinge consenso sobre o tema em comento, em que pese a abordagem ser feita sob perspectiva diferente. Para os estudiosos do instituto da arbitragem, à luz da Lei 9.307 de 1996, a noção de arbitrabilidade é fundamental para definir a possibilidade da adoção da via arbitral nas contendas trabalhistas envolvendo patrão e empregado. Novos argumentos em favor da aplicabilidade do instituto nestas hipóteses são possibilitados a partir da promulgação da Lei no 13.467 de 2017, a chamada Lei da Reforma Trabalhista, que introduziu o artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a prever expressamente a permissão da arbitragem nos conflitos individuais.-
Descrição: dc.descriptionThe present essay aims to verify the applicability of arbitration as an alternative means of individual labor disputes in the Brazilian context. The study considers the founding principles of Labor Law and its resulting doctrinal dissonance regarding the compatibility of arbitration with individual labor rights. The discussion about the use of arbitration in disputes that involve an employee and his employer had never been even close to reaching consensus in Labor Law literature, considering the primacy position of the Principle of Protection related to that field of Law and the debate regarding waivability of labor rights. In similar fashion, the Arbitration Law doctrinal literature does not reach consensus on this issue, even though its approach takes on a different perspective. In the views of Arbitration Law scholars, reckoning the Act no 9.307 of 1996, the concept of arbitrability is essencial to determine the possibility of employing arbitration in individual labor disputes. New statements in favor of the applicability of Arbitration in these cases are provided in face of the promulgation of Act no 13.467 of 2017, the so called Labor Reform Act, that introduced article 507-A in the Consolidated Labor Law (CLT), in which it is explicitly provided the use of arbitration in individual labor disputes.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProdução intelectual-
Palavras-chave: dc.subjectArbitrabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectConflitos individuais do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos trabalhistas disponíveis-
Palavras-chave: dc.subjectReforma Trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem-
Palavras-chave: dc.subjectReforma trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectConflito trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectArbitrability-
Palavras-chave: dc.subjectArbitration-
Palavras-chave: dc.subjectIndividual labor disputes-
Palavras-chave: dc.subjectWaivable labor rights-
Palavras-chave: dc.subjectLabor Reform-
Título: dc.titleA aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais do trabalho sob a égide da Lei nº 13.467/2017-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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