A política de criminalização do aborto no Brasil e o direito das mulheres à autonomia corporal

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Autor(es): dc.contributorMonica, Eder Fernandes-
Autor(es): dc.contributorCanheo, Roberta Olivato-
Autor(es): dc.contributorGeisler, Adriana Ribeiro Rice-
Autor(es): dc.contributorMônica, Eder Fernandes-
Autor(es): dc.contributorCanheo, Roberta Olivato-
Autor(es): dc.contributorGeisler, Adriana Ribeiro Rice-
Autor(es): dc.creatorMesquita, Ana Carolina de Araújo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:23:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:23:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-03-05-
Data de envio: dc.date.issued2022-03-05-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24691-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769590-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem por objetivo analisar o cenário brasileiro atual relação ao aborto. Para isso, em primeiro lugar, observou-se a evolução histórico-legislativa da questão abortiva no Brasil. Com o auxílio de dados e estatísticas, pode-se perceber que a proibição do aborto não condiz com a realidade brasileira. Isso porque, mesmo sendo tipificado no atual Código Penal, o aborto clandestino representa a quarta causa de mortalidade de gestantes no país, devendo, portanto, ser considerado como uma grave questão de saúde pública. Todavia, a temática vai muito além dos termos de saúde. Conclui-se que a legislação atual é restritiva, sendo insuficiente para a realização plena da liberdade das mulheres, impondo um controle sobre os corpos femininos. As mulheres devem ser respeitadas como sujeitos dotados de autonomia e liberdade, capazes de tomar as próprias decisões referentes ao próprio corpo.-
Descrição: dc.descriptionThe present study aims to analyze the current Brazilian scenario in relation to abortion. For this, in the first place, it was observed the historical-legislative evolution of the abortive question in Brazil. With the aid of data and statistics, one can see that the prohibition of abortion does not match the Brazilian reality. This is because, even though it is typified in the current Penal Code, clandestine abortion is the fourth leading cause of death among pregnant women in the country and should therefore be considered a serious public health issue. However, the issue goes well beyond health terms. It is concluded that the current legislation is restrictive, being insufficient for the full realization of women's freedom, imposing a control over the female bodies. Women should be respected as individuals with autonomy and freedom, capable of making their own decisions about their own bodies.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAborto no Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos sexuais e reprodutivos-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia corporal das mulheres-
Palavras-chave: dc.subjectAborto-
Palavras-chave: dc.subjectDireito sexual e reprodutivo-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde da mulher-
Palavras-chave: dc.subjectFeminismo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito da mulher-
Palavras-chave: dc.subjectAbortion in Brazil-
Palavras-chave: dc.subjectSexual and reproductive rights-
Palavras-chave: dc.subjectBody autonomy of women-
Palavras-chave: dc.subjectFeminist movement-
Título: dc.titleA política de criminalização do aborto no Brasil e o direito das mulheres à autonomia corporal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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