A lei de improbidade administrativa e sua aplicação em face dos agentes políticos

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Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.creatorTinoco, Pedro González-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:23:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:23:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-15-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-15-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8588-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769582-
Descrição: dc.descriptionA Lei de Improbidade Administrativa surge no ordenamento jurídico brasileiro a fim de combater e coibir os abusos no âmbito da máquina administrativa, dando efetividade e concretude ao mandamento constitucional previsto no art. 37, §4º da Constituição Federal. Em meio às discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a abrangência questionou-se a possibilidade em face dos agentes políticos, uma vez que a referida lei adota a expressão agentes públicos. Buscou-se o levantamento de argumento que confrontam de um lado a posição que entende que os atos de improbidade previstos na Lei 8429/92 não se aplicam aos agentes políticos, pois se submetem a um regime especial de responsabilização dos crimes de responsabilidade, Lei 1079/50 e Decreto-Lei 201/67. Por outro lado, entendeu-se que a Lei de Improbidade é aplicável aos agentes políticos, porque as legislações não abarcam todos os atos ali descritos e não os absorve. Daí a análise da Reclamação Constitucional 2138, que levou a discussão para o Supremo Tribunal Federal. Ainda o surgimento da Lei Complementar 135/10, a Lei Ficha Limpa, que estabelece novas hipótese de inelegibilidade e sua relação com a Lei 8429/92.-
Descrição: dc.descriptionThe Law of Administrative Misconduct arises in the Brazilian legal system to combat and curb the abuses within the administrative machinery, giving concreteness to the effectiveness and constitutional law laid down in art. 37, § 4 of the Constitution. Amid discussions of doctrine and jurisprudence on the scope questioned the possibility in the face of political agents, since that law adopts the expression officials. We attempted to survey the face of argument on one side who understands the position that acts of misconduct under Law 8429/92 do not apply to politicians, because they undergo a special regime of accountability for crimes of responsibility, Act 1079 / 50 and Decree-Law 201/67. On the other hand, it was understood that the Law of Misconduct applies to politicians, because the laws do not cover all acts described therein and not absorb them. Hence the analysis of the constitutional complaint in 2138, which led the discussion to the Supreme Court. Although the emergence of Complementary Law 135/10, Law Clean Record, establishing new hypothesis of ineligibility and its relationship with Law 8429/92.-
Descrição: dc.description[aluno: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2º/2012]-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectAtos de improbidade-
Palavras-chave: dc.subjectSanções-
Palavras-chave: dc.subjectAgentes políticos-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectAgente político-
Palavras-chave: dc.subjectCrime contra a administração pública-
Palavras-chave: dc.subjectCorrupção-
Palavras-chave: dc.subjectCrime de responsabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative misconduct-
Palavras-chave: dc.subjectActs of misconduct-
Palavras-chave: dc.subjectSanctions-
Palavras-chave: dc.subjectPolitical agents-
Título: dc.titleA lei de improbidade administrativa e sua aplicação em face dos agentes políticos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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