Responsabilidade civil dos transportadores aéreos na legislação brasileira

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorScorzelli, Guilherme-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Índio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0194628681263965-
Autor(es): dc.creatorMunhoz, Cristina Martins-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:23:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:23:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-06-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-06-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/26836-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769543-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar as responsabilidades das empresas aéreas quanto ao não cumprimento de contrato firmado junto aos passageiros que utilizam seus serviços, abordando aspectos gerais da responsabilidade civil. Traçando assim um panorama acerca da questão da responsabilidade civil do transportador aéreo com as normas reguladoras da ANAC, o Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86, doutrinas, jurisprudência, Código Civil (2002) – Lei 10.046, Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro e da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e as questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. Discorrendo também acerca das generalidades da responsabilidade civil, seu histórico, conceito, diferenciando as responsabilidades contratuais e extracontratuais, subjetiva e objetiva, juntamente com a legislação aplicável ao tema deste trabalho. Abordando o Código de Defesa do consumidor, que por ser uma lei interna, especial e editado em consonância com a Constituição Federal, entende-se prevalecente sobre as legislações que fixam limites ao dever de indenizar, corroborando ao final com a opinião edificada com a jurisprudência dominante.-
Descrição: dc.descriptionThis work is essential to analyze the responsibilities of companies and airlines as to breach of contract signed before the passengers using its services, covering general aspects of civil liability. thus drawing a picture on the issue of liability of the air carrier with the regulatory standards of ANAC, the Brazilian Aeronautics Code - Law 7,565 / 86, doctrines, jurisprudence, Civil Code (2002) - Law 10,046, the Consumer Protection Code the protection of the passenger and the carrier's liability limitation established by special legislation and issues related to moral and material damages in air transport. Discoursing also about the generalities of liability, its history, concept, differing contractual and non-contractual responsibilities, subjective and objective, along with the rules applicable to the subject of this work. Addressing the Consumer Protection Code, which should be an internal, special law and published in accordance with the Federal Constitution means prevailing on the laws that set limits to the duty to indemnify, corroborating the end with the opinion built with the case law dominant.-
Descrição: dc.description47 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Aeronáutico-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade Civil-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação-
Palavras-chave: dc.subjectAeronáutica Comercial-
Palavras-chave: dc.subjectIndenização-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectAeronáutica comercial-
Palavras-chave: dc.subjectIndenização (Direito Civil)-
Palavras-chave: dc.subjectTransporte aéreo-
Palavras-chave: dc.subjectAeronautical Law-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Responsability-
Palavras-chave: dc.subjectLegislation-
Palavras-chave: dc.subjectCommercial Aeronautics-
Palavras-chave: dc.subjectIndemnity-
Título: dc.titleResponsabilidade civil dos transportadores aéreos na legislação brasileira-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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