Análise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial

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Autor(es): dc.contributorPádua, João Pedro Chaves Valladares-
Autor(es): dc.contributorValadares, Diego Borher-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Dennis Aceti Brasil-
Autor(es): dc.creatorMendes, Carlos da Costa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:23:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:23:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23140-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769529-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância, componente de uma atuação subsidiária do Direito Penal, pelos Tribunais Superiores, na conduta de uso pessoal de drogas. Para isso, utiliza-se a comparação jurisprudencial entre os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Ademais, tece críticas acerca de ausência de parâmetros seguros e objetivos para o reconhecimento da insignificância, bem como demonstra a repercussão jurídica que a falta de critérios objetivos pode ocasionar. Por fim, realiza o estudo das demais legislações penais sul-americanas com o fito de propor soluções alternativas para redução do poder punitivo do Estado no que tange ao porte de drogas para uso pessoal, bem como discute a possibilidade de instauração de uma justiça restaurativa como meio de resolução de questões de fundo envolvendo o usuário objetivando, ao final, a redução dos danos que uma política criminal, notoriamente, repressiva pode causar.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to analyze the applicability of the principle of insignificance, a component of a subsidiary action of Criminal Law, by the High Courts, in the conduct of personal use of drugs. For this, the jurisprudential comparison is used between the judgments given by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, highlighting the peculiarities that involve each court. In addition, it criticizes the absence of safe and objective parameters for the recognition of insignificance, as well as demonstrates the legal repercussion that the lack of objective criteria can cause. Finally, it carries out the study of other South American criminal legislation with the purpose of proposing alternative solutions to reduce the punitive power of the State regarding the possession of drugs for personal use, as well as discusses the possibility of establishing restorative justice as means of solving fundamental issues involving the user, aiming, in the end, to reduce the damages that a notoriously repressive criminal policy can cause.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da Insignificância-
Palavras-chave: dc.subjectTribunais Superiores-
Palavras-chave: dc.subjectUso pessoal de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da insignificância-
Palavras-chave: dc.subjectEntorpecente-
Palavras-chave: dc.subjectToxicomania-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal superior-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica criminal-
Palavras-chave: dc.subjectPrinciple of Insignificance-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Courts-
Palavras-chave: dc.subjectPersonal use of drugs-
Título: dc.titleAnálise do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei 11.343/2006: uma visão doutrinária e jurisprudencial-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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