Medidas coercitivas atípicas: uma análise do posicionamento do TJRJ e STJ acerca da aplicação do art. 139, IV do CPC/2015

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.contributorCallegari, Jose Antônio-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6315272077158811-
Autor(es): dc.contributorSato, Leonardo Seiichi Sasada-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4438139623204445-
Autor(es): dc.creatorTavares, Thaís Lima-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:23:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:23:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-24-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-24-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32061-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769525-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa analisar as particularidades do art. 139, inciso IV do CPC/2015, que foi inovador ao permitir expressamente o uso das medidas atípicas também nas execuções de pagar quantia certa, uma vez que elas já eram utilizadas em outras espécies executivas, como nas obrigações de fazer e não fazer, por exemplo. Essa inovação legislativa busca a efetividade das decisões e consequente concretização do princípio constitucional de acesso à justiça, um dos principais objetivos do Novo Código de Processo Civil. Por ser um tema muito recente, a jurisprudência vem traçando aos poucos as diretrizes de aplicação do novo diploma legal, mas o entendimento não é unânime: apesar de haver vários defensores do uso dos meios inominados, há quem discorde de sua aplicação, alegando violação de alguns direitos fundamentais. Portanto, a metodologia usada consistirá na análise de alguns julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de se observar os argumentos utilizados por quem é contra e a favor das medidas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, por exemplo. Por fim, será exposto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, também baseado no estudo de alguns casos concretos-
Descrição: dc.descriptionThe presente study aims to analyze the particularities of art. 139, item IV of CPC / 2015, which was innovative in expressly allowing the use of atypical measures in addition in executions of paying a certain amount, Once they were already used in other executive species, such as in the obligations of doing and not doing, for example. This legislative innovation aspire the effectiveness of decisions and the consequent realization of the constitutional principle of access to justice, one of the main goals of the New Code of Civil Process. Because it is a so recent topic, jurisprudence has been gradually drawing up the guidelines for the application of the new legal instrument, but the understanding is not unanimous: although there are several defenders of the use of unnamed means, there are those who disagree with its application, alleging violation some fundamental rights. So, the methodology used will consist of the analysis of some judgments of the Court of Justice of Rio de Janeiro, in order to observe the arguments used by those who are against and in favor of atypical measures, such as the suspension of the National Driver's License and passport, for example. Finally, it will be exposed the position of the Superior Court of Justice on the subject, also based on the study of some specific cases-
Descrição: dc.description68 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectMedidas atípicas-
Palavras-chave: dc.subjectEfetividade das decisões-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectAtypical measures-
Palavras-chave: dc.subjectEffectiveness of decisions-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudence-
Título: dc.titleMedidas coercitivas atípicas: uma análise do posicionamento do TJRJ e STJ acerca da aplicação do art. 139, IV do CPC/2015-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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