Fundamentos normativos da responsabilidade do dano radioativo

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Autor(es): dc.contributorSilvestre, Matheus Meott-
Autor(es): dc.contributorBargiona, Pedro Eugenio Pereira-
Autor(es): dc.contributorCampos Filho, Júlio Cesar Gonçalves-
Autor(es): dc.creatorZonta, Natan Igor-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:22:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:22:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-28-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-28-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8368-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769341-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho acadêmico tem por finalidade apresentar uma análise sobre a responsabilidade civil decorrente da formação das relações que visam desenvolver atividade econômica que utilize material radioisótopo. Inicialmente, é possível que nas relações, de um modo geral, ocorram danos juridicamente relevante. A partir desse advento, nasce-se também, o dever de reparação, que seria a responsabilidade civil. Em relação ao seu nascimento, além do elemento dano, temos os elementos de conduta, nexo de causalidade e culpa. Sobre a matéria, verifica-se que a responsabilidade civil se desdobra contratuais e extracontratuais. Além disso, ela será subjetiva ou objetiva. É possível que haja excludentes do nexo de causalidade e do dever de indenizar, que eliminam a responsabilidade civil. Quanto ao Estado, este poderá criar relações com a iniciativa privada, visto que esta poderá ter os recursos que faltam naquela. Em relação a responsabilidade do Estado, em regra ela é objetiva, mas, em determinados casos, poderá ser subjetiva. Na responsabilidade objetiva do Estado se aplicam as modalidades da teoria do risco, podendo também ser aplicado as excludentes de nexo de causalidade e do dever de indenizar. Contudo, na responsabilidade fundamentada na modalidade do risco integral, essas excludentes não se aplicam. É o caso da responsabilidade civil, gerada nos casos de dano ambiental, nuclear e radioativo, o próprio risco integral não permite tal possibilidade. Em relação aos últimos, apesar de terem responsabilidade objetiva, na modalidade do risco integral e efeitos praticamente iguais, verifica-se que o dano nuclear possui uma devida fundamentação normativa, enquanto que o dano radioativo não possui nenhuma fundamentação normativa. Para solucionar o problema, é possível achar na doutrina, quatro hipóteses.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this academic work is to present an analysis of civil liability arising from the formation of relationships aimed at developing economic activity using radioisotope material. Initially, it is possible that in general relations, legally relevant damages occur. From this advent, also arises, the duty of repair, which would be civil liability. In relation to his birth, in addition to the damage element, we have the elements of conduct, nexus of causality and guilt. In this regard, it appears that civil liability is split into contractual and non-contractual terms. Moreover, it will be subjective or objective. There may be exclusions from the causal link and the obligation to indemnify, which eliminate civil liability. As for the State, it may create relations with the private initiative, since it may have the resources that are lacking in that. In relation to state responsibility, as a rule it is objective, but in certain cases it may be subjective. The State's strict liability applies to the modalities of the theory of risk, and the exclusion of causation and the obligation to indemnify may also be applied. However, in the liability based on the integral risk modality, these exclusions do not apply. It is the case of civil liability, generated in cases of environmental, nuclear and radioactive damage, the integral risk itself does not allow such possibility. Regarding the latter, despite having objective liability, in the form of integral risk and almost equal effects, it is verified that the nuclear damage has a due normative foundation, while the radioactive damage has no normative reasoning. To solve the problem, it is possible to find in the doctrine, four hypotheses-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectMaterial radioisótopo-
Palavras-chave: dc.subjectEstado-
Palavras-chave: dc.subjectRisco integral-
Palavras-chave: dc.subjectDano radioativo-
Palavras-chave: dc.subjectDano nuclear-
Palavras-chave: dc.subjectRadiação-
Palavras-chave: dc.subjectRisco-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleFundamentos normativos da responsabilidade do dano radioativo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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