Impactos da lei 13.146/2015 para o instituto da curatela

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSeixas, Marcus Wagner de-
Autor(es): dc.contributorDe Carli, Ana Alice-
Autor(es): dc.contributorMonteiro, Matheus Vidal Gomes-
Autor(es): dc.creatorShibata, Carlos Humberto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:22:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:22:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22643-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769309-
Descrição: dc.descriptionO Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) com a intenção de promover uma maior inclusão social aos deficientes trouxe para o ordenamento jurídico significativas mudanças. Ao almejar que o deficiente tenha maiores condições para exercer seus direitos em condição de igualdade e garantir liberdades fundamentais, extinguiu com a teoria das incapacidades do direito civil. Como resultado houve reflexo no direito de família, sobretudo em institutos como casamento, interdição e curatela, bem como a criação de um novo instituto denominado “tomada de decisão apoiada”. Desse modo, resultou em inúmeras incoerências, entre as quais elencamos algumas, como por exemplo: poder contrair matrimônio, ter e criar filho-
Descrição: dc.descriptionThe Statute of Persons with Disabilities (Law 13.146) with the intention of promoting greater social inclusion for the disabled brought significant legal changes to the legal system. By aiming for the disabled to be able to exercise their rights on an equal basis and to guarantee fundamental freedoms, he extinguished with the theory of the incapacities of civil law. As a result, there was a reflection on family law, especially in institutes such as marriage, interdiction, as well as the creation of a new institute called "decision-making supported". In this way, it resulted in innumerable inconsistencies, among which we list some, such as: being able to marry, have and raise children-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto da pessoa com deficiência-
Palavras-chave: dc.subjectCapacidade-
Palavras-chave: dc.subjectIncapacidade-
Palavras-chave: dc.subjectPessoas com deficiência-
Palavras-chave: dc.subjectInterdição-
Palavras-chave: dc.subjectCuratela-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto-
Palavras-chave: dc.subjectPessoa com deficiência-
Palavras-chave: dc.subjectCapacidade mental-
Palavras-chave: dc.subjectCapacidade motora-
Palavras-chave: dc.subjectInterdição-
Palavras-chave: dc.subjectCuratela-
Palavras-chave: dc.subjectStatute of the person with disabilities-
Palavras-chave: dc.subjectCapacity-
Palavras-chave: dc.subjectInability-
Palavras-chave: dc.subjectDisabled people-
Palavras-chave: dc.subjectInterdiction-
Título: dc.titleImpactos da lei 13.146/2015 para o instituto da curatela-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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