A nova lei de migração: análise histórica da lei n 13.445/2017 sob uma perspectiva comparativa com o revogado estatuto do estrangeiro de 1980

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho-
Autor(es): dc.contributorLotti, Tatiana-
Autor(es): dc.contributorPires, Rosangela-
Autor(es): dc.creatorBlachi, Daniele Oliveira Reis-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:21:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:21:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22803-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/769115-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho trata da Lei n. 13.445 de 2017, conhecida também como a Lei de Migração, que entrou em vigor revogando a Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980, o Antigo Estatuto do Estrangeiro, elaborado ainda em período ditatorial, refletindo o nacionalismo extremo da época, sob uma perspectiva comparativa, ressaltando o caráter humanista da Nova Lei, que incluiu diversas especificidades de vistos de acordo com a situação do estrangeiro, abrindo possibilidade para regularização da situação, além de formas de acolhida humanitária. Também é abordado o processo histórico de migração em um nível global, incluindo o tratamento do direito internacional para com a migração sob uma perspectiva de gênero, e as contribuições de diversos setores da sociedade que influenciaram a redação da Nova Lei. Além de estudos bibliográficos, também é realizado também coleta de dados locais da Polícia Federal de Volta Redonda, Rio de Janeiro, que exemplifica um recorte da situação de imigração no sul fluminense-
Descrição: dc.descriptionThis thesis discusses Law n. 13.445 of 2017, also known as the Migration Law, which came into force repealing Law n. 6.815 of August 19, 1980, the former Foreigner Statute, which was elaborated in a dictatorial period, reflecting the extreme nationalism of the time, from a perspective of comparison, emphasizing the humanistic character of the New Law, which included various visa specificities according to the situation of the foreigner, opening possibility for regularization of their situation, as well as forms of humanitarian reception. It also addresses the historical process of migration on a global level, including the treatment of International Law for migration from a gender perspective, and the contributions of various sectors of society that have influenced the drafting of the New Law. Besides bibliographic studies, it was also taken local data of the Federal Police of Volta Redonda, Rio de Janeiro, that exemplifies a cut of the immigration situation in the south of Rio de Janeiro-
Descrição: dc.descriptionEsta tesis discute la Ley n. 13.445, de 2017, también conocida como la Ley de Migración, que entró en vigencia en reemplazo de la Ley n. 6.815 de 19 de Agosto de 1980, conocida como el antiguo Estatuto del Extranjero, que fue elaborada durante el período dictatorial, reflejando el extremo nacionalismo de la época. Desde un punto de comparación, la nueva ley hace énfasis en la perspectiva humanitaria al incluir varias especificidades de visa según la situación de la persona extranjera, lo que abre la posibilidad de regular su situación, además de ser atendida de forma más humanitaria. La tesis también abarca el proceso histórico de migración a un nivel global, incluyendo el tratamiento de una Ley Internacional de Migración desde una perspectiva de género, y las contribuciones de varios sectores de la sociedad que han influido en la redacción de la Nueva Ley. Además de estudios bibliográficos, también se incluyen datos locales de la Policía Federal de Volta Redonda, Río de Janeiro, que ejemplifican una parte de la situación de inmigración en el sur de Río de Janeiro.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectMigração-
Palavras-chave: dc.subjectLei de migração-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto do estrangeiro-
Palavras-chave: dc.subjectHistórico de migração-
Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional-
Palavras-chave: dc.subjectImigração-
Palavras-chave: dc.subjectMigration-
Palavras-chave: dc.subjectLaw of migration-
Palavras-chave: dc.subjectForeign statute-
Palavras-chave: dc.subjectMigration history-
Palavras-chave: dc.subjectMigración-
Palavras-chave: dc.subjectLey de migración-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto del extranjero-
Palavras-chave: dc.subjectComparación-
Palavras-chave: dc.subjectHistórico de migración-
Título: dc.titleA nova lei de migração: análise histórica da lei n 13.445/2017 sob uma perspectiva comparativa com o revogado estatuto do estrangeiro de 1980-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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