A estabilização da tutela antecipada nas demandas de direito à saúde

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPerlingeiro, Ricardo-
Autor(es): dc.contributorDuarte, Fernanda-
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.creatorRamilo, Leonardo Romero-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:21:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:21:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-25-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16522-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768837-
Descrição: dc.descriptionO objetivo principal deste trabalho consiste em refletir acerca de novidade surgida com o Código de Processo Civil, consistente na possibilidade de estabilização da tutela antecipada. Assim, poder-se-á compreender a aplicabilidade dessa técnica processual perante as especificidades do direito à saúde. Nesse sentido, em um primeiro momento, será analisado o conceito de tutela antecipada de urgência de caráter satisfativo, posto que, o Código de Processo Civil disciplinou que somente essa espécie de tutela de urgência é apta a ser estabilizada, bem como em que propriamente consiste a estabilização da tutela antecipada e o procedimento necessário para que possa ocorrer. Em seguida, analisar-se-á como se constitui o direito à saúde no Brasil, englobando seus principais marcos constitucionais, relacionados ao princípio da universalidade e da integralidade ademais do perfil das principais demandas que são levadas à apreciação do poder judiciário. Por último, examinar-se-á a conformação da estabilidade da tutela antecipada considerando os diferentes sistemas de saúde existentes no país. Devido a existência de um sistema de saúde público e outro suplementar orientado por princípios constitucionais distintos, diferenciar-se-á as possibilidades de aplicação do instituto. Para concluir, serão apresentados possíveis desdobramentos relacionados ao procedimento da estabilização da tutela antecipada na organização do Sistema Único de Saúde.-
Descrição: dc.descriptionEl objetivo principal de este trabajo consiste en reflexionar acerca de la novedad expresa en el nuevo Código de Proceso Civil, que se refiere a la posibilidad de estabilización de la tutela anticipada. Así, se podrá comprender la aplicabilidad de esa técnica procesual ante las especificidades del derecho a la salud. En este sentido, en un primer momento, se analizará el concepto de tutela anticipada de urgencia de carácter satisfactorio, una vez que, el Código de Proceso Civil ha disciplinado que solamente esa especie de tutela anticipada se puede estabilizar. Además trataremos en qué consiste la estabilización de la tutela anticipada y el procedimiento necesario para que pueda efectuarse. A continuación, se analizará cómo se constituye el derecho a la salud en Brasil, cómo se configuran sus principales marcos constitucionales, relacionados al principio de la universalidad y de la integralidad. También trataremos del perfil de las principales demandas que son apreciadas por el poder judiciario. Por último, se examinará la conformación de la estabilidad de la tutela anticipada teniendo en cuenta los distintos sistemas de salud existentes en el país. Dada la existencia de un sistema de salud publico y otro suplementar orientado por principios constitucionales distintos, se diferenciarán las posibilidades de aplicación del instituto. Para concluir, se presentarán posibles desdoblamientos relacionados al procedimiento de la estabilización de la tutela anticipada en la organización del Sistema de Salud Único de Brasil.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde suplementar.-
Palavras-chave: dc.subjectTutela antecipada-
Palavras-chave: dc.subjectEstabilização-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da universalidade-
Palavras-chave: dc.subjectTutela antecipada-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da universidade-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde suplementar-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectSalud suplementar.-
Palavras-chave: dc.subjectTutela anticipada-
Palavras-chave: dc.subjectEstabilización-
Palavras-chave: dc.subjectPrincipio de la universalidad-
Título: dc.titleA estabilização da tutela antecipada nas demandas de direito à saúde-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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