A atuação dos poderes executivo e legislativo na composição das medidas provisórias

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorFernandes, Eric Baracho Dore-
Autor(es): dc.contributorPinto, Felipe Kertesz Renault-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Paula Durão Alves Palmeira de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:20:45Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:20:45Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-14-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-14-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8559-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768720-
Descrição: dc.descriptionO polêmico tema da medida provisória pode ganhar novos contornos dependendo das perspectivas utilizadas em sua análise. Por isso, o presente estudo propôs o redimensionamento da importância da medida provisória dentro do Estado Democrático de Direito. Verificou-se que há a propensão dos Estados por fortalecer o Executivo, principalmente conferindo-lhes funções legislativas, como resposta às transformações contemporâneas. Nesse sentido, foi constatado que os expedientes de legislação de urgência não só são cogentes ao Estado contemporâneo, como também são previstos de forma muito semelhante em diferentes países. No âmbito brasileiro foi corroborada essa tendência mundial de fortalecimento do Executivo, como demonstrado no retrospecto do instituto do decreto-lei. Com o cotejamento com este expediente, restou comprovando que a medida provisória foi redimensionada pela Constituição de 1988, sobretudo após a Emenda Constitucional nº32 de 2001.Assim, prosseguiu-se para o escopo do presente estudo: o exame da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na composição da medida provisória. Quando da edição da medida provisória foi verificado que, no âmbito do presidencialismo de coalizão, há acentua da influência do Poder Legislativo na escolha pela sua adoção. Isso porque, para que não seja desestruturada a frágil sistemática das coalizões, é necessário o respeito aos desígnios do Legislativo. Em sua segunda faceta, a de projeto de lei, a medida provisória possui mecanismos de controle expressos na própria Constituição. Dessa forma, foi examinado se o Legislativo exercia efetivamente esses controles quando da tramitação da medida provisória. A despeito da necessidade de racionalização do processamento, comprovou - se a atuação do Legislativo não é apática diante das medidas provisórias. O Poder Legislativo não é mero homologador de proposições presidenciais, não só pela dimensão criativa demonstrada ao emendar os textos das medidas provisórias, como também no efetivo controle das mesmas, redundando em número expressivo de rejeições. Assim, mais do que conflito entre Poderes, essas constatações representam o funcionamento de um sistema político complexo e coeso, ou seja, mais do que tensão de forças, é observada a integrada composição estatal no caminho de escolha e implementação de políticas. Dessa forma, constata-se que a medida provisória é muito mais fruto da composição do que do antagonismo entre Legislativo e Executivo.-
Descrição: dc.descriptionThe controversial issue of the provisional measure can gain new contours depending on the perspectives used in his analysis. Therefore, the present study proposed a resizing of the importance of the provisional measure within the Democratic State of Law. It was found that there is the propensity of the States to strengthen the Executive, especially giving them legislative function, as a response to contemporary changes. Accordingly, it was found that the expedient of the emergency legislation are not just cogent to the Contemporary State, they are as well predicted very similarly in different countries. In the Brazilian context this global tendency of strengthening the Executive was corroborated, as shown in the retrospect of the institute of the “Executive order”. With the comparison with this expedient it was proved that the provisional measure was scaled by the 1988 Constitution, especially after the Constitutional Amendment No. 32 of 2001. Thus, we proceeded to the scope of this study: the examination of the performance of the executive and legislative branches in the composition of the provisional measure. Regarding the edition of the provisional measure was found that, under the coalition-based presidential system, there is an accentuated influence of the Legislature in its choice for its adoption. This is because, in order to avoid the destructuring of the fragile systematic of coalitions, it is necessary to respect the purpose of the Legislature. In his second facet, the one related to the law project, the provisional measure has control mechanisms expressed in the Constitution itself. Along these lines, we examined whether the Legislature actually exercised these controls when the exam of the provisional measure. In spite of the need to streamline the process, it was proved that the role of the Legislature is not apathetic against the measure. The Legislature is not a mere countersigning of presidential propositions, not only by the creative dimension demonstrated to amend the text of the provisional measure, but also in effective control of the same, resulting in significant number of rejections. Thus, rather than conflict between Branches, these findings represent the operation of a complex and cohesive political system, in other words, more than tension forces, the integrated compositional state-owned is seen in the path of selection and implementation of policies. Thereby, it appears that the provisional measure is much more the result of the composition than the antagonism between the Legislature and the Executive.-
Descrição: dc.description[aluna: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2º/2012]-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectMedida provisória-
Palavras-chave: dc.subjectSeparação de Poderes-
Palavras-chave: dc.subjectPresidencialismo de coalizão-
Palavras-chave: dc.subjectMedida provisória-
Palavras-chave: dc.subjectSeparação de poderes-
Palavras-chave: dc.subjectPresidencialismo-
Palavras-chave: dc.subjectPoder executivo-
Palavras-chave: dc.subjectPoder legislativo-
Palavras-chave: dc.subjectProvisional measure-
Palavras-chave: dc.subjectCoalition - based presidential system-
Palavras-chave: dc.subjectSeparation of powers-
Título: dc.titleA atuação dos poderes executivo e legislativo na composição das medidas provisórias-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.