PL nº 882/19: uma análise sob o viés criminológico na política do eficientismo penal

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Autor(es): dc.contributorSilva, Carlos Eduardo Cunha Martins-
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinario de-
Autor(es): dc.contributorBonan, Ana Cecília Faro-
Autor(es): dc.contributorSilva, Flaiza Sampaio-
Autor(es): dc.creatorBarra, Pâmela Vitória Ivanovichi Rocha-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:20:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:20:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-31-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-31-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23067-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768560-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como principal escopo a leitura das medidas propostas pelo Pacote Anticrime à luz da realidade fática vivida no contexto político e social no Brasil. O trabalho realizado parte da identificação de alguns pontos recomendados à mudança legislativa sugeridos pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, numa perspectiva comparativa com a legislação vigente tendo por inspiração o viés criminológico em que se pautam as estruturas punitivas do direito penal brasileiro. Nesse transcorrer, estrutura-se este estudo em três capítulos. O primeiro capítulo irá discorrer acerca da exposição dos mais expressivos pontos de sugestão das reformas legislativas propostas no chamado Pacote Anticrime, bem como a vigência da atual legislação, culminando-se com o encerramento do capítulo num breve comparativo entre as novas propostas e o ordenamento presente. No capítulo seguinte serão analisados os reflexos sugeridos por tais mudanças no ordenamento pátrio, a carga advinda das alterações confrontantes ao sistema acusatório, este como pilar do direito processual penal brasileiro, face à inconstitucionalidade do regramento sugerido. Por fim, analisar-se-á a política do eficientismo penal, sendo esta contrária ao Estado Democrático de Direito. Nesta mesma ótica, enrijece-se a crítica quanto a atuação caótica da figura de um juiz de primeira instância, que numa função deslocada assumiu o cargo de Ministro de Justiça e Segurança Pública, atrelando visível parcialidade ao pacote de medidas proposta por ele e pondo em xeque a necessidade do efetivo cumprimento do processo penal em observância às garantias fundamentais, adquiridas a duro custo no curso histórico e emolduradas num processo recente de democratização, segundo a Constituição Federal de 1988.-
Descrição: dc.descriptionThe thesis defended here has as its main scope the reading of the measures proposed by the Anticrime Package, in the light of the factual reality lived in the political and social context in Brazil. The work is based on the identification of the thirteen points recommended for legislative change suggested by the current Minister of Justice and Public Security, in a comparative perspective with the current legislation, and inspired by the aegis of the criminal bias in which the punitive structures of Law are guided. Brazilian Penal. In this course, the work is structured in three chapters. The first chapter will discuss the presentation of the thirteen points of suggestion of the legislative reforms proposed in the so-called Anticrime Package, as well as the validity of the current legislation, culminating in the closing of the chapter in a brief comparison between the new proposals and the present order. The next chapter will analyze the reflexes suggested by such changes in the Homeland Order, the burden arising from the changes confronting the Accusatory System, which is a pillar of the Brazilian Criminal Procedural Law, given the unconstitutionality of the suggested rule. Finally, the corruptible Politics of Criminal Efficiency will be analyzed against the Democratic Rule of Law. From the same point of view, the criticism about the chaotic performance of the figure of a judge of first instance, who in a displaced function assumed the position of Minister of Justice and Public Security, is hardening, linking visible partiality to the package of measures proposed by him and putting in check the need for effective compliance with the criminal process to maintain fundamental guarantees, acquired at a hard cost in the historical course and framed in a recent process of democratization, according to the Federal Constitution of 1988.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPacote anticrime-
Palavras-chave: dc.subjectEficientismo penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Palavras-chave: dc.subjectReforma legislativa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual penal-
Palavras-chave: dc.subjectAnticrime package-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal effectiveness-
Palavras-chave: dc.subjectRight-
Título: dc.titlePL nº 882/19: uma análise sob o viés criminológico na política do eficientismo penal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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