Juizados especiais criminais: críticas à lei 9.099/95

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Autor(es): dc.contributorFilho, Ozéas Corrêa Lopes-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.creatorReis, Ana Beatriz Ferreira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:19:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:19:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-03-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-03-18-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24755-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768404-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho versa sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/95, e seus institutos, apresentados por muitos como um avanço para nosso ordenamento jurídico, mas que na realidade tem problemas sérios na sua aplicação. Apresentando o contexto em que foi produzida a lei, seus objetivos, seus princípios regentes, além das críticas dos contrários a lei, veremos que a lei não trouxe as transformações necessárias ao sistema penal e soluções ao aumento da violência. Muitos de seus institutos, da forma como são aplicados hoje na justiça brasileira, trazem prejuízos ao réu, ferindo princípios constitucionais como o princípio do devido processo legal, e o princípio da presunção de inocência. Veremos que há um excesso de preocupação com a celeridade processual, deixando de lado os direitos do acusado a um processo justo e de qualidade. A população brasileira clama por segurança, e a resposta do Estado contra o aumento da criminalidade é o endurecimento das leis penais, ignorando as reais causas do problema.-
Descrição: dc.descriptionThis work it’s about the special criminal courts, law 9.099/95, and their institutes, presented by many people as a progress to our legal system, but which in reality have serious problems in its application. By presenting the context in which the law was produced, its objectives, its regent principles, and the criticisms of those who oppose the law, we will see that the law did not bring the necessary changes to the penal system and solutions to the increase of violence. Many of its institutes, as applied today in the Brazilian courts, harm the defendant, violating constitutional principles such as the principle of due process, and the principle of presumption of innocence. We will see that there is an excess of concern with the speed of proceedings, leaving aside the rights of the accused to a fair process and of quality. The Brazilian population calls for security, and the State's response to increasing crime is tightening criminal laws, ignoring the real causes of the problem.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectJuizados Especiais Criminais-
Palavras-chave: dc.subjectLei 9.099/95-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Processual Penal-
Palavras-chave: dc.subjectCríticas-
Palavras-chave: dc.subjectTransação penal-
Palavras-chave: dc.subjectConciliação.-
Palavras-chave: dc.subjectJuizado especial criminal-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectTransação judicial-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectSpecial Criminal Courts-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 9.099/95-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal procedural-
Palavras-chave: dc.subjectCriticals-
Palavras-chave: dc.subjectPlea-bargaining-
Palavras-chave: dc.subjectConsiliation-
Título: dc.titleJuizados especiais criminais: críticas à lei 9.099/95-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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