Os excessos da prisão preventiva e a sua influência para a superpopulação carcerária

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Autor(es): dc.contributorCâmara, Andreza Aparecida Franco-
Autor(es): dc.creatorGama, Laís Montalvão-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:19:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:19:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-05-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-05-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/7970-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768403-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como enfoque o desenvolvimento dos principais pontos críticos da prisão cautelar preventiva. Para tanto, foi desenvolvido um estudo acerca da ausência de prazo do instituto bem como da sua influência para a superpopulação carcerária. Notou-se que a falta de prazo legal para a duração máxima da medida atribui um caráter definitivo à modalidade prisional, fugindo aos ideais constitucionais. Destacou-se, ainda, que a prisão preventiva tem sido excessivamente decretada, tendo em vista o caráter subjetivo do pressuposto da ordem pública, bem como a utilização dos demais pressupostos, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, por mera conveniência. Por fim, concluiu-se que o número exorbitante de prisões cautelares tem influenciado diretamente na superpopulação carcerária, razão pela qual a aplicação da medida deveria ser repensada no Brasil.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão preventiva-
Palavras-chave: dc.subjectInstituição penal-
Palavras-chave: dc.subjectPreso-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão preventiva-
Palavras-chave: dc.subjectInstituição penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Título: dc.titleOs excessos da prisão preventiva e a sua influência para a superpopulação carcerária-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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