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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costa, Rodrigo de Souza | - |
Autor(es): dc.contributor | Moraes, Guilherme Peña de | - |
Autor(es): dc.contributor | Ferreira, Gustavo Sampaio Telles | - |
Autor(es): dc.creator | Melo, Thays Barroso Caruso | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:19:22Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:19:22Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24276 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768247 | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo busca abordar as alterações procedimentais no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial promovido pela nova redação dada ao art. 28 CPP pela Lei 13.964/19, o popularmente conhecido “Pacote Anti Crime" e como futuramente se relacionará tal alteração com o Juiz de Garantias, inserido também pela lei 13.964/19. Mais precisamente, busca-se atingir o impacto causado pela mudança que não informa o momento de comunicação do Juiz de Garantias quando ocorre o arquivamento do Inquérito Policial, podendo vir a gerar prejuízo para o Investigado que se encontra preso preventivamente, pois sua liberdade poderia se prolongar no tempo desnecessariamente. | - |
Descrição: dc.description | This study seeks to address the procedural changes regarding the filing of the Police Inquiry promoted by the new wording given to art. 28 CPP by Law 13.964/19, the popularly known "Pacote Anticrime" and how this change will be related in the future with the Judge of Guarantees, also inserted by Law 13.964/19. More precisely, it seeks to achieve the impact caused by the change that it does not inform the moment of communication of the Guarantees Judge when the Police Investigation is filed, which may cause damage to the Investigated who is in preventive detention, as his freedom could be unnecessarily prolonged. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inquérito policial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Arquivamento | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juiz de Garantias | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei 13.964/19 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisão Cautelar | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inquérito Policial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Arquivamento | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juiz de Garantias | - |
Palavras-chave: dc.subject | Produção intelectual | - |
Palavras-chave: dc.subject | Police Inquiry | - |
Palavras-chave: dc.subject | Archiving | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judge of Guarantees | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law 13.964/19 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Preventive detention | - |
Título: dc.title | As alterações do procedimento de arquivamento de inquérito policial e o momento adequado de comunicação ao juiz de garantias | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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