A (im)possibilidade de arbitragem tributária no Direito brasileiro

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Autor(es): dc.contributorCorval, Paulo Roberto dos Santos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221133491442018-
Autor(es): dc.contributorCorval, Paulo Roberto dos Santos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221133491442018-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Marco Antonio Ferreira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1178785128631684-
Autor(es): dc.contributorAraujo, Letícia Pereira de-
Autor(es): dc.creatorMoreira, Lucas Márcio Villela-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:19:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:19:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33096-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768176-
Descrição: dc.descriptionEmbora os últimos levantamentos do Conselho Nacional de Justiça tenham exibido animadores números, o Poder Judiciário continua sendo notoriamente saturado e congestionado. Visando dar maior celeridade a tão exigida estrutura jurídica, uma das medidas recentemente implantadas foi a escrita do Novo Código de Processo Civil de 2015, que entre outras diretrizes, se guiou pelo desenho de um novo paradigma de celeridade e flexibilização. Entre essas medidas, se teve a promoção das formas alternativas de conflito, como a mediação, conciliação e a arbitragem. No entanto, esse novo status da arbitragem não contemplou as controvérsias de Direito Tributário. Pautar-se-á este trabalho de compreender as nuances e em que situação se encontra a discussão acerca da possibilidade de efetivar o instituto da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Concluiu-se pela possibilidade da arbitragem tributária no ordenamento jurídico, possibilidade esta trazida pela superação da inflexibilidade da indisponibilidade do interesse público, no entanto, o princípio da legalidade tributária faz com que se aprove legislação atinente ao assunto para que efetive o instituto no Direito Brasileiro. Faz-se necessária, então, uma análise ponto a ponto dos Projetos de Lei que versam sobre o assunto e atualmente tramitam no Congresso Nacional-
Descrição: dc.descriptionAlthough the latest surveys by the National Council of Justice have shown encouraging numbers, the Judiciary continues to be notoriously saturated and congested. Aiming to speed up the much demanded legal structure, one of the measures recently implemented was the writing of the New Civil Procedure Code of 2015, which, among other guidelines, was guided by the design of a new paradigm of speed and flexibility. Among these measures, there was the promotion of alternative forms of conflict, such as mediation, conciliation and arbitration. However, this new status of arbitration did not contemplate Tax Law controversies. This work will be based on understanding the nuances and the situation in which the discussion about the possibility of implementing the institute of tax arbitration in the Brazilian legal system is found. It was concluded by the possibility of tax arbitration in the legal system, a possibility brought about by overcoming the inflexibility of the unavailability of the public interest, however, the principle of tax legality makes it possible to approve legislation related to the subject so that the institute becomes effective in Brazilian Law. Therefore, a point-by-point analysis of the Bills that deal with the subject and are currently being processed in the National Congress is necessary-
Descrição: dc.description53 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Tributário-
Palavras-chave: dc.subjectInteresse Público-
Palavras-chave: dc.subjectProjeto de Lei n.º 2.486/2022-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem (Direito processual civil)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectArbitration-
Palavras-chave: dc.subjectTax Law-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Interest-
Palavras-chave: dc.subjectBill n. 2.486/2022-
Título: dc.titleA (im)possibilidade de arbitragem tributária no Direito brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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