Responsabilidade civil dos transportadores aéreos no transporte de bagagens de passageiros

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorScorzelli, Guilherme-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorMartins Junior, Manoel-
Autor(es): dc.creatorHalasz, Michelle Bizareli Miranda-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:18:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:18:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32896-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768076-
Descrição: dc.descriptionEsta monografia de trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a pesquisa e a análise do instituto da Responsabilidade Civil do transportador aéreo no transporte de bagagens como contrato acessório ao contrato de adesão de transporte de pessoas. Dessa forma, será analisado, primeiramente, o instituto da responsabilidade civil, os seus pressupostos, fundamentos e classificação, assim como, a relação desta como o direito obrigacional. Em segundo momento, a pesquisa estará centrada em como se dá a responsabilidade civil do transportador em relação às bagagens dos passageiros no caso de ocorrer algum dano material ou extravio tanto nas viagens nacionais e internacionais. Com ênfase na abordagem e comparação entre as leis internacionais com as leis nacionais brasileiras, principalmente a comparação entre a Convenção de Varsóvia, a Convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro – Lei 8.078/1990. Também serão abordadas outras leis pertencentes ao ordenamento jurídico pátrio, tais como, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Brasileiro de aeronáutica – lei 7.565/1986, o Código Civil – lei 10.046/2002, assim como a doutrina brasileira. Será utilizado como metodologia de pesquisa a revisão bibliográfica e a análise jurisprudencial, com o intuito de observar como estão sendo julgados os processos nestes casos.-
Descrição: dc.descriptionThis monograph of work of conclusion of course has as objective the research and the analysis of the institute of Civil Responsibility of the air transporter in the baggage transport as an accessory contract to the contract of adhesion of people transport. In this way, it will be analyzed, first, the institute of civil responsibility, its assumptions, fundamentals and classification, as well as, its relation as the obligacional right. Secondly, the research will focus on how the carrier is liable in relation to the passengers' luggage in the event of any material damage or loss in both domestic and international travel. With emphasis on the approach and comparison between international laws and Brazilian national laws, especially the comparison between the Warsaw Convention, the Montreal Convention and the Brazilian Consumer Defense Code - Law 8.078/1990. Other laws pertaining to the country 's legal system, such as the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the Brazilian Code of Aeronautics - Law 7.565/1986, Civil Code 10.046/2002, As well as the Brazilian doctrine. The bibliographical review and the Jurisprudential analysis will be used as a research methodology, in order to observe how the processes are being judged in these cases.-
Descrição: dc.description36-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade Civil do Transportador-
Palavras-chave: dc.subjectTransporte de Bagagens-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectConvenção de Varsóvia-
Palavras-chave: dc.subjectConvenção de Montreal-
Palavras-chave: dc.subjectEmpresa de transporte aéreo - responsabilidade civil - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectPerdas e danos - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectTransportador aéreo - responsabilidade civil - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectReparação do dano (direito civil) - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectBagagem - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectProteção e defesa do consumidor - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Código de defesa do consumidor (1990)-
Palavras-chave: dc.subjectcivil liability of the carrier-
Palavras-chave: dc.subjectbaggage handling-
Palavras-chave: dc.subjectConsumer Protection Code-
Palavras-chave: dc.subjectWarsaw Convention-
Palavras-chave: dc.subjectMontreal Convention-
Título: dc.titleResponsabilidade civil dos transportadores aéreos no transporte de bagagens de passageiros-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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