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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Rezende, Vera Lucia Ferreira Motta | - |
Autor(es): dc.contributor | CPF:45120908722 | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2310097484365082 | - |
Autor(es): dc.creator | David, Monique Abreu | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:18:47Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:18:47Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-03-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2009-06-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-03-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/18413 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768042 | - |
Descrição: dc.description | This work evaluates the Preview Study of Neighborhood Impact, as an instrument of Urban Policy, set forth in Federal Law # 10.257/2001 (City Statute Estatuto da Cidade), and its limits in the case reference of the city of Rio de Janeiro. As a consequence of this analysis, we will discuss the Movements in favor of Urban Reform and the advances of Urban Policy as a result of the Federal Constitution of 1988. Within this perspective, we will also analyze the local jurisdictions and the sharing of the jurisdictions as set forth in the Federal Constitution of 1988. The Preview Study of Neighborhood Impact will be analyzed from the edition of the City Statute (Federal Law # 10.257/2001), taking into account the local jurisdiction to legislate for the subject and the historical evolution of the Statute, comparing it with the Preview Study of Environmental Impact; and outlining a reflection on the legislative proposal of regulation of the institution in the case-reference of the city of Rio de Janeiro. The limits of the Preview Study of Neighborhood Impact, not yet regulated by the city of Rio de Janeiro, as well as the analysis of the proposal of regulation through the Project of Law # 303/2001, are the general purposes of this work. The limits of the incidence of the Preview Study of Neighborhood Impact is due, in great part, to the lack of legislative regulation of the institution and it is encomtering difficulties to become effective for reasons which will be analyzed and discussed in this work. | - |
Descrição: dc.description | Este trabalho avalia o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, como instrumento de Política Urbana, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e os seus limites no caso-referência do Município do Rio de Janeiro. Como conseqüência dessa análise discutiremos os Movimentos pela Reforma Urbana e os avanços da Política Urbana conquistados através da Constituição Federal de 1988. Dentro dessa perspectiva, faz-se também uma análise das competências municipais e da repartição de competências estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança será analisado a partir da edição do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), considerando a competência municipal para legislar sobre o assunto e a evolução histórica do Estatuto; traçando um paralelo com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental; e, norteando a reflexão sobre a proposta de regulamentação legislativa do instituto no caso-referência do Município do Rio de Janeiro. Os limites do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, ainda sem regulamentação pelo Município do Rio de Janeiro, bem como a análise da proposta de regulamentação pelo Projeto de Lei nº 303/2001, são os objetivos gerais do presente trabalho. Os limites de aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança se devem, em grande parte, à falta de regulamentação legislativa do instituto e esta encontra dificuldades em se efetivar por motivos que serão analisados e discutidos no presente trabalho. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Programa de Pós-graduação em Ciência Ambiental | - |
Publicador: dc.publisher | Multidisciplinar | - |
Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ciência ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Política urbana | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constituição, 1988 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Estatuto da cidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impacto ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Rio de Janeiro (RJ) | - |
Palavras-chave: dc.subject | CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::GEOCIENCIAS | - |
Título: dc.title | O estudo prévio de impacto de vizinhança e seus limites, no caso-referência do Município do Rio de Janeiro | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Dissertação | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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