A responsabilidade civil das agências reguladoras perante o consumidor

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorVieira, Sérvio Túlio Santos-
Autor(es): dc.contributorHassen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.creatorMattos, Anna Carolina Dias de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:18:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:18:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23144-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768007-
Descrição: dc.descriptionA evolução da sociedade obrigou o Estado a repensar sua função, estrutura administrativa e custos, especialmente no que diz respeito aos princípios da subsidiariedade e da eficiência. Sua reforma ensejou diversos processos de desestatização, transferindo para entidades privadas diversas atividades outrora exercidas pela sua administração. Desenvolve-se, então, o papel da regulação, instituído através das Agências Reguladoras, proporcionando especialização, flexibilidade, independência e celeridade, além de criar uma conexão administrativa imediata e despolitizada entre a Agência e o administrado interessado. Uma vez que a atividade pública tem a finalidade de garantir direitos coletivos, os objetivos da atividade regulatória se deslocam dos interesses estatais para os interesses da sociedade – mais especificamente os interesses do consumidor. Contudo, o recente debate a respeito da limitação, ou não, do pacote de internet banda larga, reativou o debate público acerca do modelo regulatório adotado pelo país desde os anos noventa, gerando questionamentos a respeito do real objetivo de atuação prática das referidas agências e sua responsabilidade civil perante o consumidor.-
Descrição: dc.descriptionSociety’s development has pushed the State to rethink its role administrative structure and costs, especially regarding the principles of subsidiarity and efficiency. Its reform led to several privatization procedures, transferring to private entities various activities formerly performed by its administration. Thus, the role of regulation is established through the Regulatory Agencies, providing specialization, flexibility, independence and speed, as well as creating an immediate and depoliticized administrative connection between the Agency and the interested administration. Since public activity has the purpose of guaranteeing collective rights, the aims of regulatory activity shift from state interests to the interests of society - more specifically the interests of the consumer. However, the recent debate regarding the limitation or not of the broadband internet usage has reactivated the public debate over the regulatory model adopted by the country since the 1990s, raising questions about the real practical performance goals of the Agencies' and their liability to the consumer.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAgências Reguladoras-
Palavras-chave: dc.subjectEstado Regulador-
Palavras-chave: dc.subjectAtividade pública-
Palavras-chave: dc.subjectConsumidor-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade Civil-
Palavras-chave: dc.subjectAgências Reguladoras-
Palavras-chave: dc.subjectConsumidor-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade Civil-
Palavras-chave: dc.subjectRegulação Estatal-
Palavras-chave: dc.subjectRegulatory Agencies-
Palavras-chave: dc.subjectRegulatory State-
Palavras-chave: dc.subjectPublic activity-
Palavras-chave: dc.subjectConsumer-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Law-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Liability-
Título: dc.titleA responsabilidade civil das agências reguladoras perante o consumidor-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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