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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Vieira, Sérvio Túlio Santos | - |
Autor(es): dc.contributor | Hassen, Gilvan Luiz | - |
Autor(es): dc.contributor | Pimentel, Fernanda Pontes | - |
Autor(es): dc.creator | Mattos, Anna Carolina Dias de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:18:42Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:18:42Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23144 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/768007 | - |
Descrição: dc.description | A evolução da sociedade obrigou o Estado a repensar sua função, estrutura administrativa e custos, especialmente no que diz respeito aos princípios da subsidiariedade e da eficiência. Sua reforma ensejou diversos processos de desestatização, transferindo para entidades privadas diversas atividades outrora exercidas pela sua administração. Desenvolve-se, então, o papel da regulação, instituído através das Agências Reguladoras, proporcionando especialização, flexibilidade, independência e celeridade, além de criar uma conexão administrativa imediata e despolitizada entre a Agência e o administrado interessado. Uma vez que a atividade pública tem a finalidade de garantir direitos coletivos, os objetivos da atividade regulatória se deslocam dos interesses estatais para os interesses da sociedade – mais especificamente os interesses do consumidor. Contudo, o recente debate a respeito da limitação, ou não, do pacote de internet banda larga, reativou o debate público acerca do modelo regulatório adotado pelo país desde os anos noventa, gerando questionamentos a respeito do real objetivo de atuação prática das referidas agências e sua responsabilidade civil perante o consumidor. | - |
Descrição: dc.description | Society’s development has pushed the State to rethink its role administrative structure and costs, especially regarding the principles of subsidiarity and efficiency. Its reform led to several privatization procedures, transferring to private entities various activities formerly performed by its administration. Thus, the role of regulation is established through the Regulatory Agencies, providing specialization, flexibility, independence and speed, as well as creating an immediate and depoliticized administrative connection between the Agency and the interested administration. Since public activity has the purpose of guaranteeing collective rights, the aims of regulatory activity shift from state interests to the interests of society - more specifically the interests of the consumer. However, the recent debate regarding the limitation or not of the broadband internet usage has reactivated the public debate over the regulatory model adopted by the country since the 1990s, raising questions about the real practical performance goals of the Agencies' and their liability to the consumer. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Agências Reguladoras | - |
Palavras-chave: dc.subject | Estado Regulador | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atividade pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Consumidor | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade Civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Agências Reguladoras | - |
Palavras-chave: dc.subject | Consumidor | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade Civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regulação Estatal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regulatory Agencies | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regulatory State | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public activity | - |
Palavras-chave: dc.subject | Consumer | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative Law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Civil Liability | - |
Título: dc.title | A responsabilidade civil das agências reguladoras perante o consumidor | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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