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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Pinto, Helena Elias | - |
Autor(es): dc.contributor | Azeredo, Sheila Regina Matos de | - |
Autor(es): dc.contributor | Pinto, Letícia Rayane Dourado | - |
Autor(es): dc.contributor | Pinto, Helena Elias | - |
Autor(es): dc.contributor | Azeredo, Sheila Regina Matos de | - |
Autor(es): dc.contributor | Pinto, Letícia Rayane Dourado | - |
Autor(es): dc.creator | Rodrigues, Ana Maria de Oliveira Coutinho | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:17:45Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:17:45Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-04-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-04-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24890 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/767683 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem por objetivo abordar a transparência pública, como um novo paradigma da Administração Pública brasileira, a partir da normatização do direito fundamental de acesso à informação, previsto na Carta Magna. Busca apresentar como as práticas de transparência são instrumentos eficazes ao aperfeiçoamento dos governos democráticos através da promoção de uma democracia participativa e do controle social. Traz uma abordagem teórica sobre como a consolidação do Estado Democrático de Direito passou a exigir a superação da opacidade das administrações públicas e, por conseguinte, a substituição por governos abertos. Ainda, como a participação da sociedade na gestão administrativa é meio eficiente à consecução do interesse público, através do direcionamento das ações estatais às reais necessidades da coletividade, bem como propicia o controle social da gestão pública, para que os interesses privados do administrador não se sobreponham as demandas públicas. Traz uma breve apresentação dos dispositivos legais que pretendem disciplinar a transparência pública nos entes federados e a forma como devem ser implantados seus instrumentos. Ao final, busca apresentar um panorama atual da implantação dos Portais de Transparência nos Estados e Municípios brasileiros, em especial no Estado do Rio de Janeiro e no Município de Niterói, discutindo os aspectos que precisam ser reforçados para que as práticas de transparência pública se incorporem a rotina da administração pública. | - |
Descrição: dc.description | The objective of this work is to discuss government transparency as a new paradigm of Brazilian Government, based on the legal regulation of the fundamental right of free access to government information, provided by the Brazilian Constitution.Government transparency practices are effective instruments for the improvement of democracy and the consequent people ́s participation and social control. This work discusses a theoretical approach of the Democratic government, starting with closed access to government information and, therefore, the substitution for free access to government information. Society’s participation in government is an efficient way to obtain the people’s welfare, directing state actions to the real needs of the community, as well as providing social control of the government, therefore avoiding the government’s administrator to work centered in self-interests instead of working for the community. This work shows legal regulations about government transparency and how their instruments should be implemented. By the end, it gives a current panorama of Transparency websites in the Brazilian States and City Halls, especially in the State of Rio de Janeiro and City Hall of Niterói. This work discusses about some items that need to be reinforced to make government transparency practices become incorporated in the routine of government administration. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transparência Pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acesso à Informação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Democracia Participativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle Social | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à informação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Informação pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle social | - |
Palavras-chave: dc.subject | Democracia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Participação popular | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transparência na administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Transparency | - |
Palavras-chave: dc.subject | Free access to government information | - |
Palavras-chave: dc.subject | Participative Democracy | - |
Palavras-chave: dc.subject | Social Control | - |
Título: dc.title | Transparência pública e controle social | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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