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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bonan, Anna Cecília Faro | - |
Autor(es): dc.contributor | Silva, Carlos Eduardo Cunha Martins | - |
Autor(es): dc.contributor | Castro, Carla Appollinário de | - |
Autor(es): dc.creator | Cruz, Marcela Marques | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:17:33Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:17:33Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-08-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-08-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/22820 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/767609 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da Transação Penal e a negociação processual que o mesmo representa. O instituto corresponde a uma das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que busca a resolução mais eficiente dos crimes de menor potencial ofensivo. Através do direito consensual, a Transação Penal permite que acusação e autor negociem a antecipação da aplicação de pena não privativa de liberdade em troca de renúncia, pelo autor, do processo. O problema central do trabalho é descobrir se a falta de rigor técnico aliado à renúncia de direitos, em tese, indisponíveis, não mitiga a característica benéfica da Transação Penal. Utilizando o método analítico, diante da análise do rito sumaríssimo, passando pela investigação e aplicação de suas medidas despenalizadoras, somada à pesquisa empírica realizada a partir da coleta de dados dos processos que ingressaram no Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro entre maio de 2017 a janeiro de 2018, bem como a pesquisa de campo através do comparecimento às Audiências Preliminares, pretende-se contrapor a teoria e a prática do JECrim para descobrir se transacionar é uma vantagem | - |
Descrição: dc.description | The purpose of this study is to analyze the institute of the Criminal Transaction and the criminal procedural negotiation that it represents. The institute corresponds to one of the decriminalizing measures in Law No. 9,099/95, which established the Special Criminal Courts in the Brazilian legal system, with a constitutional provision, which seeks the most efficient resolution of crimes of lesser offensive potential. Through the consensual right, the criminal transaction allows persecution and author to negotiate the anticipation of the application of non-custodial sentence in exchange for the author's resignation from the process. The central problem of the work is to find out if the lack of technical rigor combined with the renunciation of rights, in theory, unavailable, does not mitigate the beneficial feature. Using the analytical method, in view of the analysis of the summary rite, through the investigation and application of its decriminalizing measures, together with the empirical research done from the data collection of the cases that entered the Public Prosecutor's Office in the State of Rio de Janeiro between May 2017 and January 2018, as well as field research through attendance at the Preliminary Hearings, is intended to counter the theory and practice of JECrim to find out if transacting is an advantage | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transação penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Negócio processual penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Benefício | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juizado especial criminal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Volta Redonda (RJ) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal transaction | - |
Palavras-chave: dc.subject | Procedural negotiation | - |
Palavras-chave: dc.subject | Benefit | - |
Título: dc.title | Transação penal: análise e aplicação do negócio processual em Volta Redonda - RJ | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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