Responsabilidade civil do Estado por erro na prisão provisória

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Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.creatorPeixoto, Clarisse Ribeiro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:17:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:17:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-27-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-27-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/3124-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/767574-
Descrição: dc.descriptionNo âmbito de um Estado Democrático de Direito, é imprescindível que a liberdade, em seu sentido mais amplo, assim como todo e qualquer direito fundamental, seja preservada contra qualquer restrição que contenha abuso ou ilegalidade. O presente trabalho visa a analisar os efeitos das restrições ao direito fundamental à liberdade ambulatorial, principalmente no que concerne aos efeitos das prisões provisórias determinadas injusta ou ilegalmente. Trata, ainda, dos eventuais danos que tais privações de liberdade, com o recolhimento descabido ao cárcere, podem vir a causar, tanto patrimoniais quanto morais. Tanto os danos materiais quanto os danos morais causados precisam ser ressarcidos pelo Estado, causador do dano.-
Descrição: dc.descriptionIn a democratic state , it is essential that liberty in its broadest sense , as well as any fundamental right is preserved against any restriction that contains abuse or illegality . This study aims to analyze the effects of restrictions on the fundamental right of ambulatory freedom, especially with regard to the effects of certain unfair and illegal provisional prisons. It also analyze the damages that such deprivation of liberty are likely to cause , both patrimonial and moral . Both the patrimonial damages caused as the moral damages must be indemnified by the State.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Fundamental à Liberdade de Locomoção-
Palavras-chave: dc.subjectEstado Democrático de Direito-
Palavras-chave: dc.subjectPrisões provisórias-
Palavras-chave: dc.subjectIndenizações-
Palavras-chave: dc.subjectDanos morais e materiais-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectErro judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão provisória-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais-
Palavras-chave: dc.subjectDano moral-
Palavras-chave: dc.subjectState liability-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental rights-
Palavras-chave: dc.subjectDemocratic state-
Palavras-chave: dc.subjectProvisional prisons-
Palavras-chave: dc.subjectIndemnity-
Palavras-chave: dc.subjectMaterial and moral damages-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental right of liberty-
Título: dc.titleResponsabilidade civil do Estado por erro na prisão provisória-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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