Legitimidade judicial e reserva do possível nos benefícios sociais

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPerlingeiro, Ricardo-
Autor(es): dc.contributorNeves, Edson Alvisi-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorSilva, Fábio de Souza-
Autor(es): dc.creatorFernandes, Eduardo André Brandão de Brito-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:17:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:17:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/14786-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/767548-
Descrição: dc.descriptionA expectativa da sociedade em relação ao Poder Judiciário, especificamente na concessão de benefícios sociais, previdenciários e de benefício assistencial tem gerado críticas no sentido de que os juízes estão extrapolando sua função e substituindo a vontade dos Poderes Legislativo e Executivo. A partir de quatro posições jurisprudenciais pacíficas que merecem essa crítica, a pesquisa se desenvolveu procurando encontrar parâmetros a serem analisados pelos juízes. Os critérios escolhidos pela sua indiscutível importância foram a Legitimidade dos Juízes; O Mínimo Existencial e a Reserva do Possível; o Controle de Constitucionalidade e o Princípio da Igualdade, estudados em capítulos específicos e com apresentação de decisões que os respeitaram. Conclui-se que os juízes podem e devem ter atividade criativa mesmo na concessão de benefícios sociais, entretanto, tendo que enfatizar cada um dos critérios apresentados em sua decisão, para ao mesmo tempo proteger quem precisa e tem direito, e manter a segurança jurídica para toda a sociedade-
Descrição: dc.descriptionThe expectation of the society in relation to the Judiciary, specifically in the granting of benefits, security and assistance, have generated criticism that the judges are extrapolating from its function and overriding the will of the Legislative and Executive Powers. From four legal positions that deserve that criticism, pacific research developed, finding parameters to be analyzed by the judges. The criteria chosen for their undisputed importance were the legitimacy of Judges; the Existential Minimum (Existenzminimum) and Proviso of the Possible (Vorbehalt des Möglichen), judicial review and the principle of equality, studied in specific chapters and with submission of decisions that the respected. In the end, it was concluded that the judges can and should have creative activity even in the granting of social security benefits, however, having that emphasize each of the criteria presented in its decision, to the same shelter who needs and is entitled, and maintain legal certainty for the entire society-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectBenefícios sociais-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectDecisões judiciais-
Palavras-chave: dc.subjectParâmetros-
Palavras-chave: dc.subjectBenefícios sociais-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectDecisões judiciais-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectSocial security benefits-
Palavras-chave: dc.subjectLegal certainty-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial decisions-
Palavras-chave: dc.subjectParameters-
Título: dc.titleLegitimidade judicial e reserva do possível nos benefícios sociais-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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