As pretensões reintegratórias do particular por condutas administrativas restritivas da administração pública sobre a propriedade privada

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSaddy, André-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860-
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorMendonça, José Vicente Santos de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2471592626075503-
Autor(es): dc.contributorWilleman, Flávio de Araújo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0136645773746669-
Autor(es): dc.creatorPinto, Juliano de Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:17:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:17:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/27573-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/767428-
Descrição: dc.descriptionNo Estado Democrático de Direito, a Administração Pública tem a incumbência de garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, por meio de condutas administrativas relacionadas, dentre outras, com a intervenção na propriedade privada. No Direito Administrativo Contemporâneo, as pretensões reintegratórias por condutas administrativas restritivas da propriedade privada visam garantir ao particular a manutenção de seus direitos em detrimento do interesse coletivo, reforçando os princípios da legítima confiança na Administração Pública e da legitimidade nas ações administrativas. Assim, as pretensões reintegratórias representam o meio garantidor desses direitos, havendo a necessidade de verificar a sua sistematização no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo que de maneira implícita. Para isso, utilizou-se uma pesquisa bibliográfica de cunho descritivo, além de uma pesquisa documental, composta por decisões de Tribunais Superiores e Regionais Federais. Como conclusões, verifica-se que a responsabilidade civil administrativa por atos lícitos, como uma pretensão indenizatória, ainda não recebeu dos doutrinadores a devida atenção, pois não se aceita mais que o sacrifício do particular, no seu direito de propriedade, vá além do suportável. Além disso, outros temas como o dano emergente autônomo e a própria mudança de paradigma para a antijuridicidade objetiva da pretensão à responsabilidade civil administrativa proporcionam ao particular melhores meios de recompor sua esfera jurídica lesada. Nesse ponto, pode-se afirmar que outros institutos, além da responsabilidade civil administrativa, como as pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjetivas violadas e à reconstituição da situação atual hipotética podem auxiliar os aplicadores do direito, servindo de subsídio para que suas decisões respeitem o princípio da justa repartição dos ônus e encargos públicos.-
Descrição: dc.descriptionEn el Estado Democrático de Derecho, la Administración Pública tiene la tarea de garantizar la efectividad de los derechos y garantías fundamentales, entre ellos, la dignidad de la persona humana, por medio de conductas administrativas relacionadas, entre otras, con la intervención en la propiedad privada. En el Derecho Administrativo Contemporáneo, las pretensiones reincorporadas por conductas administrativas restrictivas de la propiedad privada tienen por objeto garantizar al particular el mantenimiento de sus derechos en detrimento del interés colectivo, reforzando los principios de la legalidad en la Administración Pública y de la legitimidad en las acciones administrativas. Así, las pretensiones reincorporativas representan el medio garante de esos derechos, habiendo la necesidad de verificar su sistematización en el ordenamiento jurídico brasileño, aunque de manera implícita. Para ello, se utilizó una investigación bibliográfica de cuño descriptivo, además de una investigación documental, compuesta por decisiones de Tribunales Superiores y Regionales Federales. Como conclusiones, se verifica que la responsabilidad civil administrativa por actos lícitos, como una pretensión indemnizadora, aún no ha recibido de los adoctrinadores la debida atención, pues no se acepta más que el sacrificio del particular, en su derecho de propiedad, vaya más allá de lo soportable. Además, otros temas como el daño emergente autónomo y el propio cambio de paradigma hacia la antijuridicidad objetiva de la pretensión a la responsabilidad civil administrativa, proporcionan al particular mejores medios de recomponer su esfera jurídica lesionada. En este punto, se puede afirmar que otros institutos, además de la responsabilidad civil administrativa, como las pretensiones al restablecimiento de posiciones jurídicas subjetivas violadas ya la reconstitución de la situación actual hipótetica, pueden auxiliar a los aplicadores del derecho, sirviendo de subsidio para que sus decisiones respeten el cumplimiento principio de la justa repartición de las cargas y cargas públicas.-
Descrição: dc.description186 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPretensões reintegratórias-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração Pública-
Palavras-chave: dc.subjectMedidas administrativas restritivas da propriedade privada-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade privada-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectIndenização (Direito Civil)-
Palavras-chave: dc.subjectGestão pública-
Palavras-chave: dc.subjectPretensiones reincorporativas-
Palavras-chave: dc.subjectAdministracion publica-
Palavras-chave: dc.subjectMedidas administrativas restrictivas de la propiedad privada-
Palavras-chave: dc.subjectDerecho de propiedad-
Título: dc.titleAs pretensões reintegratórias do particular por condutas administrativas restritivas da administração pública sobre a propriedade privada-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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