A violação aos direitos reais de propriedade em decorrência dos mecanismos de proteção dos livros eletrônicos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSeixas, Marcus Wagner de-
Autor(es): dc.contributorKowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho-
Autor(es): dc.contributorLopes Junior, Dalmir José-
Autor(es): dc.contributorDe Carli, Ana Alice-
Autor(es): dc.creatorCastro, Alex Barbosa de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:16:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:16:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-22-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-22-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/5307-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/767362-
Descrição: dc.descriptionNeste Trabalho de Conclusão de Curso é apresentado um panorama sobre o comércio de livros eletrônicos e a lacuna jurídica em que estes arquivos estão inseridos. Mostra as diferenças de propriedade entre os livros eletrônicos e impressos, e como estas são reflexos da falta de legislação sobre o tema. Expõe as funções do Direito Autoral e caracteriza o abuso deste direito. A partir da ideia de abuso de direito, faz-se uma correlação dos Direitos Autorais aos do Consumidor, caracterizando o usuário cultural. Aprofundando-se no tema, há o estudo dos Direitos Reais de Propriedade e do Autor, bem como o estudo do Projeto de Lei nº 4.534/2012, que pretende modificar a “Lei do Livro”, incluindo os e-books no conceito de livro e dos e-readers na lista de equiparados a esse; há ainda a exposição do acórdão que reconhece a repercussão geral no Recurso Extraordinário 330.817, litígio que busca definir se os e-books merecem possuir a isenção tributária concedida aos livros impressos. Ao fim, apresenta-se as soluções já encontradas para evitar o abuso de direito de ambas as partes da relação autor-consumidor, com menção às licenças Creative Commons e ao DRM Social. Assim, propõe-se uma análise crítica e que se possa sopesar qual direito fundamental se sobrepõe ao outro.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Autoral-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Civil-
Palavras-chave: dc.subjectAbuso de direito-
Palavras-chave: dc.subjectDRM-
Palavras-chave: dc.subjectLivros eletrônicos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito autoral-
Palavras-chave: dc.subjectAbuso de direito-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Civil-
Palavras-chave: dc.subjectLivro eletrônico-
Título: dc.titleA violação aos direitos reais de propriedade em decorrência dos mecanismos de proteção dos livros eletrônicos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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