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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Seixas, Marcus Wagner de | - |
Autor(es): dc.contributor | Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho | - |
Autor(es): dc.contributor | Lopes Junior, Dalmir José | - |
Autor(es): dc.contributor | De Carli, Ana Alice | - |
Autor(es): dc.creator | Castro, Alex Barbosa de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:16:53Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:16:53Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-11-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-11-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/5307 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/767362 | - |
Descrição: dc.description | Neste Trabalho de Conclusão de Curso é apresentado um panorama sobre o comércio de livros eletrônicos e a lacuna jurídica em que estes arquivos estão inseridos. Mostra as diferenças de propriedade entre os livros eletrônicos e impressos, e como estas são reflexos da falta de legislação sobre o tema. Expõe as funções do Direito Autoral e caracteriza o abuso deste direito. A partir da ideia de abuso de direito, faz-se uma correlação dos Direitos Autorais aos do Consumidor, caracterizando o usuário cultural. Aprofundando-se no tema, há o estudo dos Direitos Reais de Propriedade e do Autor, bem como o estudo do Projeto de Lei nº 4.534/2012, que pretende modificar a “Lei do Livro”, incluindo os e-books no conceito de livro e dos e-readers na lista de equiparados a esse; há ainda a exposição do acórdão que reconhece a repercussão geral no Recurso Extraordinário 330.817, litígio que busca definir se os e-books merecem possuir a isenção tributária concedida aos livros impressos. Ao fim, apresenta-se as soluções já encontradas para evitar o abuso de direito de ambas as partes da relação autor-consumidor, com menção às licenças Creative Commons e ao DRM Social. Assim, propõe-se uma análise crítica e que se possa sopesar qual direito fundamental se sobrepõe ao outro. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Autoral | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Abuso de direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | DRM | - |
Palavras-chave: dc.subject | Livros eletrônicos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito autoral | - |
Palavras-chave: dc.subject | Abuso de direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Livro eletrônico | - |
Título: dc.title | A violação aos direitos reais de propriedade em decorrência dos mecanismos de proteção dos livros eletrônicos | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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