A tutela do consumidor superendividado e o mínimo existencial

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Autor(es): dc.contributorVeras, Cristiana Vianna-
Autor(es): dc.contributorVeras, Cristiana Vianna-
Autor(es): dc.contributorCarvalho, Tatiana-
Autor(es): dc.contributorYagodnik, Esther Benayon-
Autor(es): dc.creatorVieira, Camila Freitas-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:16:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:16:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-23-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-23-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/4250-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/767126-
Descrição: dc.descriptionEsta monografia tem por objetivo demonstrar que o fenômeno do superendividamento merece tutela jurídica especial. O consumidor superendividado é todo aquele que não consegue pagar suas dívidas vencidas e vincendas com o fruto de seu trabalho sem que o seu sustento e de sua família seja comprometido. Apontou-se que vários são os fatores ocasionadores da situação do superendividamento, envolvendo desde a oferta excessiva de crédito, bem como o marketing agressivo e as frequentes violações às normas do Código de Defesa do Consumidor. Restaram delineadas as graves consequências do superendividamento e as inovações trazidas pelo PL 283/2012 para prevenção e tratamento dos consumidores que se encontram nessa situtação. Restou delineado que o superendividamento compromete o Mínimo Existencial e que é dever do Estado a tutela do consumidor superendividado.-
Descrição: dc.descriptionEl objecivo de esta monografia es demostrar que el fenómeno del sobreendeudamiento necesita tutela jurídica especial. El consumidor sobreendeudado es aquel que no logra pagar todas sus deudas y tiene sus ingresos totalmente comprometidos por los gastos, lo que afecta directamente su próprio sustento y de sua família. Em este trabajo se destaca los varios factores que influyen en el sobreendeudamiento, como la oferta excesiva de crédito, el marketing agresivo y las frecuentes violaciones al CDC. Se apresento las graves consecuencias del sobreendeudamiento y las innovaciones del PL 283/2012 para la prevención y tratamiento de los consumidores sobreendeudados. Se demostró que el sobreendeudamiento compromete al Mínimo Vital y es deber del Estado proteger el consumidor sobreendeudado.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSuperendividamento-
Palavras-chave: dc.subjectCrédito-
Palavras-chave: dc.subjectConsumidor-
Palavras-chave: dc.subjectSuperendividado-
Palavras-chave: dc.subjectMínimo existencia-
Palavras-chave: dc.subjectPL 283/2012-
Palavras-chave: dc.subjectProteção e defesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectDívida-
Palavras-chave: dc.subjectSociedade de consumo-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos econômicos e sociais-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais-
Palavras-chave: dc.subjectSobreendeudamiento-
Palavras-chave: dc.subjectCrédito-
Palavras-chave: dc.subjectConsumidor-
Palavras-chave: dc.subjectSobreendeudado-
Palavras-chave: dc.subjectMínimo vital-
Palavras-chave: dc.subjectPL 283/2012-
Título: dc.titleA tutela do consumidor superendividado e o mínimo existencial-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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